Câmara dos Deputados · apresentado em 09/03/2021
PLP 26/2021
Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a…
Em tramitação Finanças Públicas e Orçamento
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei complementar: trata dos assuntos que a Constituição manda regular por lei complementar. Precisa da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores) e passa pela sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Tramitando em Conjunto (desde 06/12/2022)
Onde está: CCJC · Prioridade (Art. 151, II, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Recebimento — Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-60/2022
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Leandre (PSD-PR)
- Relatoria: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…
