Senado · 03/11/2026
Aprovado no plenárioPEC 18/2025
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições…
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Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Votado: Votação nominal dos Requerimentos nºs 741 e 742, de 2026, do Relator, para que as Emendas nºs 84 e 87 passem a constituir proposições em separado.
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