Câmara dos Deputados · apresentado em 22/04/2022
PL 989/2022
Modifica lei para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de…
Aprovado em alguma etapa Direito Penal e Processual PenalDefesa e Segurança
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (desde 22/10/2024)
Onde está: MESA · Urgência (Art. 155, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última movimentação: Expedição de Documento — Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2024/SGM-P.
Aprovado em uma etapa não quer dizer que virou lei: ainda faltam outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação).
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Sargento Fahur (PL-PR)
- Relatoria: Coronel Meira (PL-PE)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

