Câmara dos Deputados · apresentado em 08/07/2022
PDL 301/2022
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de…
Arquivado ou retirado Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de decreto legislativo: decide assuntos que são só do Congresso, como sustar um ato do governo ou aprovar um tratado. Não vai à sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Arquivada (desde 07/12/2023)
Onde está: MESA · Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Anulada
Última movimentação: Arquivamento — Arquivado
Já virou lei?
Não. A proposta está encerrada sem virar lei (arquivado ou retirado).
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relatoria: Filipe Barros (PL-PR)
- Coautoria: Rogério Correia (PT-MG)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…
