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Câmara dos Deputados · apresentado em 27/05/2024

PLP 101/2024

“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”

Em tramitação Defesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento

Entenda este projeto

O que é?

Projeto de lei complementar: trata dos assuntos que a Constituição manda regular por lei complementar. Precisa da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores) e passa pela sanção.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.

Qual a situação?

Aguardando Parecer (desde 12/08/2024)

Onde está: CSPCCO · Prioridade (Art. 151, II, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação: Designação de Relator(a) — Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

Já virou lei?

Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.

Onde conferir?

Ficha oficial Texto integral

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Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.

Histórico de tramitação

Carregando a tramitação registrada pela Câmara…