Câmara dos Deputados · apresentado em 27/05/2024
PLP 101/2024
“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”
Em tramitação Defesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei complementar: trata dos assuntos que a Constituição manda regular por lei complementar. Precisa da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores) e passa pela sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Aguardando Parecer (desde 12/08/2024)
Onde está: CSPCCO · Prioridade (Art. 151, II, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Designação de Relator(a) — Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Nely Aquino (PODE-MG)
- Relatoria: Coronel Meira (PL-PE)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

