Câmara dos Deputados · apresentado em 03/02/2025
PDL 26/2025
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de…
Arquivado ou retirado Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de decreto legislativo: decide assuntos que são só do Congresso, como sustar um ato do governo ou aprovar um tratado. Não vai à sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Arquivada (desde 20/03/2025)
Onde está: MESA · Anulada
Última movimentação: Arquivamento — Arquivado
Já virou lei?
Não. A proposta está encerrada sem virar lei (arquivado ou retirado).
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Gustavo Gayer (PL-GO)
- Coautoria: Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Coautoria: Alfredo Gaspar (PL-AL)
- Coautoria: Any Ortiz (PP-RS)
- Coautoria: Bibo Nunes (PL-RS)
- Coautoria: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Coautoria: Capitão Alden (PL-BA)
- Coautoria: Carla Dickson (PL-RN)
- Coautoria: Caroline de Toni (PL-SC)
- Coautoria: Clarissa Tércio (PP-PE)
- Coautoria: Cobalchini (MDB-SC)
- Coautoria: Coronel Meira (PL-PE)
- Coautoria: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Coautoria: Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Coautoria: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Coautoria: Delegado Bruno Lima (PODE-SP)
- Coautoria: Delegado Caveira (PL-PA)
- Coautoria: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Coautoria: Emidinho Madeira (PL-MG)
- Coautoria: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
- Coautoria: José Medeiros (PL-MT)
- Coautoria: Junio Amaral (PL-MG)
- Coautoria: Mario Frias (PL-SP)
- Coautoria: Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Coautoria: Messias Donato (UNIÃO-ES)
- Coautoria: Nelson Barbudo (PODE-MT)
- Coautoria: Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Coautoria: Pezenti (MDB-SC)
- Coautoria: Raimundo Santos (PSD-PA)
- Coautoria: Rosana Valle (PL-SP)
- Coautoria: Silvia Waiãpi (PL-AP)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…
