Câmara dos Deputados · apresentado em 03/02/2025
PDL 27/2025
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o…
Em tramitação Defesa e Segurança
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de decreto legislativo: decide assuntos que são só do Congresso, como sustar um ato do governo ou aprovar um tratado. Não vai à sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Tramitando em Conjunto (desde 14/04/2025)
Onde está: CCJC · Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Notificações — Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO)
- Coautoria: Alberto Fraga (PL-DF)
- Coautoria: Bibo Nunes (PL-RS)
- Coautoria: Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Coautoria: Coronel Assis (PL-MT)
- Coautoria: Coronel Meira (PL-PE)
- Coautoria: Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Coautoria: Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Coautoria: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
- Coautoria: Marcos Pollon (PL-MS)
- Coautoria: Mario Frias (PL-SP)
- Coautoria: Nelson Barbudo (PODE-MT)
- Coautoria: Pastor Gil (PL-MA)
- Coautoria: Zé Silva (UNIÃO-MG)
- Coautoria: Zé Vitor (PL-MG)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

