Câmara dos Deputados · apresentado em 24/02/2025
PDL 108/2025
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024
Em tramitação
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de decreto legislativo: decide assuntos que são só do Congresso, como sustar um ato do governo ou aprovar um tratado. Não vai à sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Situação não informada pela fonte (desde 02/06/2025)
Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 524.
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Marcos Pollon (PL-MS)
- Coautoria: Adilson Barroso (PL-SP)
- Coautoria: Alfredo Gaspar (PL-AL)
- Coautoria: André Fernandes (PL-CE)
- Coautoria: Bia Kicis (PL-DF)
- Coautoria: Bibo Nunes (PL-RS)
- Coautoria: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Coautoria: Carla Zambelli (PL-SP)
- Coautoria: Carlos Jordy (PL-RJ)
- Coautoria: Chris Tonietto (PL-RJ)
- Coautoria: Coronel Meira (PL-PE)
- Coautoria: Daniel Agrobom (PSD-GO)
- Coautoria: Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Coautoria: Daniela Reinehr (PL-SC)
- Coautoria: Delegado Caveira (PL-PA)
- Coautoria: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Coautoria: Dr. Jaziel (PL-CE)
- Coautoria: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
- Coautoria: General Girão (PL-RN)
- Coautoria: Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Coautoria: Junio Amaral (PL-MG)
- Coautoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Coautoria: Messias Donato (UNIÃO-ES)
- Coautoria: Nelson Barbudo (PODE-MT)
- Coautoria: Nicoletti (PL-RR)
- Coautoria: Padovani (PP-PR)
- Coautoria: Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Coautoria: Pezenti (MDB-SC)
- Coautoria: Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Coautoria: Professor Alcides (PSDB-GO)
- Coautoria: Rosangela Moro (PL-SP)
- Coautoria: Sargento Fahur (PL-PR)
- Coautoria: Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Coautoria: Zé Trovão (PL-SC)
- Coautoria: Zucco (PL-RS)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

