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Câmara dos Deputados · apresentado em 24/02/2025

PDL 108/2025

Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024

Em tramitação

Entenda este projeto

O que é?

Projeto de decreto legislativo: decide assuntos que são só do Congresso, como sustar um ato do governo ou aprovar um tratado. Não vai à sanção.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.

Qual a situação?

Situação não informada pela fonte (desde 02/06/2025)

Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação: Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 524.

Já virou lei?

Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.

Onde conferir?

Ficha oficial Texto integral

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Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.

Histórico de tramitação

Carregando a tramitação registrada pela Câmara…