Câmara dos Deputados · apresentado em 24/02/2025
PL 641/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra
Em tramitação Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Aguardando Designação de Relator(a) (desde 17/07/2025)
Onde está: CFT · Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última movimentação: Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025 PÁG 765, Letra A.
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Relatoria: Caroline de Toni (PL-SC)
- Coautoria: Alberto Fraga (PL-DF)
- Coautoria: Bia Kicis (PL-DF)
- Coautoria: Bibo Nunes (PL-RS)
- Coautoria: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Coautoria: Carla Dickson (PL-RN)
- Coautoria: Carla Zambelli (PL-SP)
- Coautoria: Carlos Jordy (PL-RJ)
- Coautoria: Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Coautoria: Coronel Meira (PL-PE)
- Coautoria: Delegado Caveira (PL-PA)
- Coautoria: Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Coautoria: Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Coautoria: Dr. Fernando Máximo (PL-RO)
- Coautoria: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
- Coautoria: Filipe Martins (PL-TO)
- Coautoria: Gilvan da Federal (PL-ES)
- Coautoria: Gustavo Gayer (PL-GO)
- Coautoria: José Medeiros (PL-MT)
- Coautoria: Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Coautoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Coautoria: Mario Frias (PL-SP)
- Coautoria: Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Coautoria: Mauricio Marcon (PL-RS)
- Coautoria: Messias Donato (UNIÃO-ES)
- Coautoria: Pezenti (MDB-SC)
- Coautoria: Raimundo Santos (PSD-PA)
- Coautoria: Roberta Roma (PL-BA)
- Coautoria: Rodrigo Valadares (PL-SE)
- Coautoria: Sanderson (PL-RS)
- Coautoria: Sargento Fahur (PL-PR)
- Coautoria: Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Coautoria: Zé Trovão (PL-SC)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

