Câmara dos Deputados · apresentado em 02/04/2025
PL 1433/2025
Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional
Arquivado ou retirado Administração PúblicaDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Retirado pelo(a) Autor(a) (desde 16/06/2025)
Onde está: MESA · Indefinida
Última movimentação: Publicação de Proposição — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2025.
Já virou lei?
Não. A proposta está encerrada sem virar lei (arquivado ou retirado).
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Coronel Meira (PL-PE)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

