Câmara dos Deputados · apresentado em 07/04/2025
PLP 81/2025
Altera lei para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre…
Em tramitação Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei complementar: trata dos assuntos que a Constituição manda regular por lei complementar. Precisa da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores) e passa pela sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Aguardando Designação de Relator(a) (desde 20/03/2026)
Onde está: CFT · Prioridade (Art. 151, II, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) — Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Daniela Reinehr (PL-SC)
- Relatoria: Duarte Jr. (AVANTE-MA)
- Coautoria: Chris Tonietto (PL-RJ)
- Coautoria: Coronel Meira (PL-PE)
- Coautoria: Coronel Tadeu (PL-SP)
- Coautoria: Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
- Coautoria: Rosana Valle (PL-SP)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

