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Câmara dos Deputados · apresentado em 26/06/2025

PL 3084/2025

Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Virou lei

Entenda este projeto

O que é?

Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral.

Qual a situação?

Transformado em Norma Jurídica (desde 04/02/2026)

Onde está: MESA · Urgência (Art. 155, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação: Apresentação de Proposição — Apresentação do DOC n. 46/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 23/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

Já virou lei?

Sim — transformada em norma jurídica, segundo a fonte oficial.

Onde conferir?

Ficha oficial Texto integral

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Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Câmara · 28/10/2025

Requerimento aprovado

PL 3084/2025

Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Ver ementa oficial

Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Votado: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Administração Pública

284 Sim · 129 Não · 1 outros Detalhes e quem votou →

Histórico de tramitação

Carregando a tramitação registrada pela Câmara…