Câmara dos Deputados · apresentado em 18/12/2025
PL 6543/2025
Altera lei para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos…
Em tramitação Direito Penal e Processual PenalIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Aguardando Parecer (desde 12/08/2026)
Onde está: CMADS · Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Designação de Relator(a) — Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Célio Studart (PSD-CE)
- Relatoria: Fred Costa (PRD-MG)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…
