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Papo de Favela

Câmara dos Deputados · apresentado em 29/06/2026

PLP 186/2026

Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

Virou lei

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Entenda este projeto

O que é?

Projeto de lei complementar: trata dos assuntos que a Constituição manda regular por lei complementar. Precisa da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores) e passa pela sanção.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral.

Qual a situação?

Transformado em Norma Jurídica (desde 21/10/2026)

Onde está: MESA · Urgência (Art. 64, CF) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação: Transformação em Norma Jurídica — Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

Já virou lei?

Sim — transformada em norma jurídica, segundo a fonte oficial.

Onde conferir?

Ficha oficial Texto integral

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Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Câmara · 14/10/2026

Aprovado no plenário

PLP 186/2026

Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

Ver ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

Economia

461 Sim · 4 Não · 1 outros Quem votou a favor e contra →

Histórico de tramitação

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