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Câmara dos Deputados · apresentado em 05/08/2026

PLP 230/2026

Altera lei para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista

Em tramitação Direito Civil e Processual CivilAdministração PúblicaIndústria, Comércio e Serviços

Entenda este projeto

O que é?

Projeto de lei complementar: trata dos assuntos que a Constituição manda regular por lei complementar. Precisa da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores) e passa pela sanção.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.

Qual a situação?

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 05/08/2026)

Onde está: SECAP(SGM) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação: Apresentação de Proposição — Apresentação do PLP n. 230/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutua

Já virou lei?

Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.

Onde conferir?

Ficha oficial Texto integral

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Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.

Histórico de tramitação

Carregando a tramitação registrada pela Câmara…