Câmara dos Deputados · apresentado em 02/09/2026
PL 5281/2026
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência…
Em tramitação SaúdeDireitos Humanos e Minorias
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Situação não informada pela fonte (desde 13/11/2026)
Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última movimentação: Despacho de Apensação — Apense-se à(ao) PL 5231/2026. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Coautoria: Carlos Jordy (PL-RJ)
- Coautoria: Coronel Meira (PL-PE)
- Coautoria: Daniel Agrobom (PSD-GO)
- Coautoria: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Coautoria: Dr Flávio (PL-RJ)
- Coautoria: Eros Biondini (PL-MG)
- Coautoria: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
- Coautoria: Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Coautoria: Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Coautoria: Sargento Gonçalves (PL-RN)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

