Câmara dos Deputados · apresentado em 13/10/2026
PL 5543/2026
Altera lei para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação
Em tramitação Relações Internacionais e Comércio Exterior
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Situação não informada pela fonte (desde 16/10/2026)
Indefinida
Última movimentação: Apresentação de Requerimento — Apresentação do REQ n. 4306/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 5543/2026".
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Reginaldo Lopes (PT-MG)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…
