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Senado Federal · apresentado em 05/09/2025

PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Virou lei

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Entenda este projeto

O que é?

Projeto de lei complementar: trata dos assuntos que a Constituição manda regular por lei complementar. Precisa da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores) e passa pela sanção.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto no site oficial.

Qual a situação?

Transformada em norma jurídica com veto parcial (desde 03/11/2025)

Já virou lei?

Sim: Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025.

Onde conferir?

Ficha oficial

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Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a do Senado, que esta coleta ainda não traz. A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Senado · 07/10/2025

Aprovado no plenário

PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Ver ementa oficial

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.

Votado: Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.

Direitos e assistência

70 Sim · 0 Não · 1 outros Detalhes e quem votou →

Histórico de tramitação

A linha do tempo do Senado ainda não entra no Termômetro. A tramitação completa está na ficha oficial.