Deputado federal · REPUBLICANOS-RR
ALBUQUERQUE
Nome completo: JOSÉ FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 87%
- Presença registrada em 362 de 415 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 1 pontos abaixo da média da casa
- Participação em votações nominais
- 83%
- Registrou voto em 935 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 4 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 2,3 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 49.145 por mês em 46 meses no exercício. 40% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 32
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 32. Como coautor: 23.
- Proposições aprovadas
- 3
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (1) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 3 (1 leis).
- Votou como o governo orientou
- 83%
- Em 728 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 99%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 2,3 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 713 mil
- Média por mês
- R$ 49 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
777 notas de 108 fornecedores · 617 com comprovante público · competência de 02/2023 a 08/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| ago/2026 | R$ 25.699,36 |
| jul/2026 | R$ 20.699,36 |
| jun/2026 | R$ 44.381,18 |
| mai/2026 | R$ 79.299,36 |
| abr/2026 | R$ 80.377,28 |
| mar/2026 | R$ 83.204,39 |
| fev/2026 | R$ 77.668,84 |
| jan/2026 | R$ 57.048,58 |
| dez/2025 | R$ 78.598,58 |
| nov/2025 | R$ 75.948,48 |
| out/2025 | R$ 47.231,41 |
| set/2025 | R$ 42.787,65 |
| ago/2025 | R$ 44.463,06 |
| jul/2025 | R$ 44.325,05 |
| jun/2025 | R$ 48.148,70 |
| mai/2025 | R$ 48.844,37 |
| abr/2025 | R$ 45.267,81 |
| mar/2025 | R$ 45.171,09 |
| fev/2025 | R$ 45.543,69 |
| jan/2025 | R$ 40.993,54 |
| dez/2024 | R$ 60.511,37 |
| nov/2024 | R$ 53.256,32 |
| out/2024 | R$ 50.874,24 |
| set/2024 | R$ 52.826,98 |
| ago/2024 | R$ 41.752,57 |
| jul/2024 | R$ 52.543,46 |
| jun/2024 | R$ 50.486,82 |
| mai/2024 | R$ 53.741,63 |
| abr/2024 | R$ 51.123,32 |
| mar/2024 | R$ 54.751,29 |
| fev/2024 | R$ 46.387,25 |
| jan/2024 | R$ 50.028,94 |
| dez/2023 | R$ 18.454,11 |
| nov/2023 | R$ 85.331,73 |
| out/2023 | R$ 59.308,32 |
| set/2023 | R$ 60.213,45 |
| ago/2023 | R$ 89.251,26 |
| jul/2023 | R$ 85.208,33 |
| jun/2023 | R$ 45.687,96 |
| mai/2023 | R$ 28.073,91 |
| abr/2023 | R$ 34.779,54 |
| mar/2023 | R$ 30.690,54 |
| fev/2023 | R$ 29.694,19 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 1.565.206
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 261.213
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 184.511
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 120.400
-
Passagem aérea - sigepaR$ 94.923
-
TelefoniaR$ 28.085
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 4.011
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 2.281
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 49
Fornecedores que mais receberam
- Instituto Mais Cidades Assessoria e Consultoria ltda 43.783.350/0001-84 · 43 notas R$ 519.700
- E DE MAGALHAES SILVA LTDA 14.898.066/0001-55 · 39 notas R$ 404.156
- VIA MIDIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA 32.579.210/0001-72 · 22 notas R$ 330.000
- PARIMA RENT A CAR 06.983.735/0001-69 · 25 notas R$ 258.400
- WELLINGTON GOMES JUNIOR RECIBO DECLARATORIO ***.724.442-** · 9 notas R$ 180.000
- A L DE PAULA LTDA 61.227.209/0001-87 · 11 notas R$ 165.000
- TAM 02.012.862/0001-60 · 62 notas R$ 75.446
- D&A Empreendimentos LTDA 25.124.639/0001-00 · 5 notas R$ 75.000
- AUTO POSTO FENIX E COMERCIO LTDA 11.158.355/0001-20 · 99 notas R$ 35.391
- CELULAR FUNCIONAL identificador não validado (000.000.000/0000-1) · 44 notas R$ 26.334
- W.S.RAMOS - FATOREAL COMUNICAÇÕES 10.303.744/0001-39 · 16 notas R$ 24.000
- GOL 07.575.651/0001-59 · 15 notas R$ 20.257
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 06/11/2023 | E DE MAGALHAES SILVA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.175,00 |
| 11/07/2023 | E DE MAGALHAES SILVA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 07/08/2023 | E DE MAGALHAES SILVA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 10/12/2025 | RECIBO DECLARATÓRIOManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 20.000,00 |
| 10/02/2026 | RECIBO DECLARATÓRIOManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 20.000,00 |
| 10/01/2026 | RECIBO DECLARATÓRIOManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 20.000,00 |
| 10/03/2026 | WELLINGTON GOMES JUNIOR RECIBO DECLARATORIOManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 20.000,00 |
| 30/06/2026 | WELLINGTON GOMES JUNIOR RECIBO DECLARATORIOManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 20.000,00 |
| 30/07/2026 | WELLINGTON GOMES JUNIOR RECIBO DECLARATORIOManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 20.000,00 |
| 30/08/2026 | WELLINGTON GOMES JUNIOR RECIBO DECLARATORIOManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 20.000,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Sim -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sem voto registrado -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sem voto registrado -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sem voto registrado
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 32
- Aprovadas na casa
- 2
- Viraram lei
- 1
- Como coautor
- 23
Temas oficiais mais frequentes: Trabalho e Emprego (8)Defesa e Segurança (7)Administração Pública (6)Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo (6)Previdência e Assistência Social (5)Direitos Humanos e Minorias (5)Finanças Públicas e Orçamento (5)Indústria, Comércio e Serviços (4)
Outros documentos de autoria própria: 5 EMC · 8 EMR · 37 INC · 172 PRL · 41 REQ · 203 RIC · 21 RPD · 25 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal
Entender projeto → -
Altera lei para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário
Entender projeto → -
Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher
Entender projeto → -
Altera lei para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
-
Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Altera lei para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de baterias removíveis e substituíveis em aparelhos eletrônicos portáteis, estabelece…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para prever que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Acrescenta lei para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Deliberação
-
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Revoga lei para extinguir a pensão militar nos casos de perda do posto e da patente por oficiais ou da expulsão da praça ou do seu não…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Acrescenta lei para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Inclui lei para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do INSS e de reforma de militares das Forças…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para estabelecer reserva de trinta por cento das vagas emprego na função de vigilante para contratação de mulheres
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) objetivando regulamentar percentual máximo relativo à administração do…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para prever a doação para as cooperativas de agricultura familiar dos bens apreendidos na prática de crime ou infração…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para elevar o percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que deve ser destinado à…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre os…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal
Entender projeto → -
Dispõe sobre a renegociação de operações de financiamento estudantil
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Acrescenta lei para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde
Entender projeto → -
Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes de áreas rurais (como os seringueiros, os ribeirinhos, o…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 57.048,58
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 77.668,84
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 209/2026 Em tramitação
Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade escolar.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PDL 10/2026 Em tramitação
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 436/2026 Em tramitação
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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25/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 779/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 83.204,39
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02/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 842/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos monetariamente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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04/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 927/2026 Em tramitação
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 80.377,28
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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09/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1727/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal e dá outras providências.
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Votação: PL 4397/2024 Sem voto registrado
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
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28/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 2055/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de baterias removíveis e substituíveis em aparelhos eletrônicos portáteis, estabelece requisitos de design, informação e sustentabilidade, e dá outras providências.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 79.299,36
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 44.381,18
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
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30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3361/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar e sobreviventes de tentativa de feminicídio nos contratos de serviços contínuos da Administração Pública.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 20.699,36
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 25.699,36
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Votação: PLP 80/2026 Sem voto registrado
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
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31/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5240/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Setembro de 2026
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5286/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Quem é
- Nascimento
- 25/01/1974 (52 anos) · Moraújo-CE
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Teólogo
- Partido
- REPUBLICANOS
- Telefone
- (61) 3215-5675
- Gabinete
- Gabinete 675 · Anexo 3
Mandatos
- Vereador(a) de Boa Vista (RR) · REPUBLICANOS 2017–2022
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Titular
- COETICA · Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Titular
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Suplente
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Suplente
- COETICA · Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 2º Vice-Presidente
- PEC01421 · Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias (PEC 014/21) Suplente
- PEC01825 · Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) Suplente
- SUBPROP · Subcomissão Especial Direito de Propriedade (CAPADR/SUBPROP) Suplente
