Deputado federal · PT-SE
JOÃO DANIEL
Nome completo: JOAO SOMARIVA DANIEL
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 94%
- Presença registrada em 391 de 415 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 6 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 79%
- Registrou voto em 886 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 1 pontos abaixo da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,7 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 37.686 por mês em 46 meses no exercício. 7% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 86
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 180. Como coautor: 284.
- Proposições aprovadas
- 1
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 1 (0 leis).
- Votou como o governo orientou
- 97%
- Em 685 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 99%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,7 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 386 mil
- Média por mês
- R$ 38 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
795 notas de 85 fornecedores · 479 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 17.906,77 |
| set/2026 | R$ 18.900,00 |
| ago/2026 | R$ 23.308,34 |
| jul/2026 | R$ 24.397,67 |
| jun/2026 | R$ 27.042,14 |
| mai/2026 | R$ 49.155,78 |
| abr/2026 | R$ 43.485,93 |
| mar/2026 | R$ 41.890,76 |
| fev/2026 | R$ 34.698,15 |
| jan/2026 | R$ 39.928,34 |
| dez/2025 | R$ 29.094,76 |
| nov/2025 | R$ 35.772,67 |
| out/2025 | R$ 33.791,08 |
| set/2025 | R$ 45.343,66 |
| ago/2025 | R$ 30.340,27 |
| jul/2025 | R$ 49.130,24 |
| jun/2025 | R$ 53.382,26 |
| mai/2025 | R$ 50.395,68 |
| abr/2025 | R$ 27.382,40 |
| mar/2025 | R$ 35.807,82 |
| fev/2025 | R$ 31.283,69 |
| jan/2025 | R$ 25.125,25 |
| dez/2024 | R$ 15.473,83 |
| nov/2024 | R$ 27.288,61 |
| out/2024 | R$ 29.086,84 |
| set/2024 | R$ 33.716,87 |
| ago/2024 | R$ 41.744,12 |
| jul/2024 | R$ 40.598,93 |
| jun/2024 | R$ 40.833,09 |
| mai/2024 | R$ 39.956,17 |
| abr/2024 | R$ 44.220,87 |
| mar/2024 | R$ 58.813,43 |
| fev/2024 | R$ 53.195,11 |
| jan/2024 | R$ 55.161,95 |
| dez/2023 | R$ 52.837,96 |
| nov/2023 | R$ 50.034,53 |
| out/2023 | R$ 40.248,83 |
| set/2023 | R$ 41.514,83 |
| ago/2023 | R$ 43.065,12 |
| jul/2023 | R$ 33.864,29 |
| jun/2023 | R$ 36.881,83 |
| mai/2023 | R$ 50.701,20 |
| abr/2023 | R$ 46.951,22 |
| mar/2023 | R$ 45.413,60 |
| fev/2023 | R$ 44.411,03 |
Por categoria
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 560.100
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 401.000
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 380.641
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 220.778
-
Passagem aérea - sigepaR$ 145.889
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 12.927
-
TelefoniaR$ 9.339
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 2.903
Fornecedores que mais receberam
- TEIXEIRA GUINDASTES II LTDA 04.503.787/0001-65 · 27 notas R$ 337.500
- Locasin - Locação e serviços de transportes ltda me 12.667.574/0001-05 · 21 notas R$ 222.600
- VIP.COM INFORMATICA E SERVIÇOS 28.040.446/0001-69 · 31 notas R$ 196.380
- P&M PUBLICIDADE E MARKETING LTDA 32.815.524/0001-27 · 38 notas R$ 171.000
- POSTO VALADARES LTDA 13.375.118/0001-46 · 23 notas R$ 153.392
- REDE RIO FM 102 LTDA. 39.966.766/0001-60 · 23 notas R$ 145.000
- TAM 02.012.862/0001-60 · 213 notas R$ 126.030
- RICARDO MOURA GOIS ***.803.695-** · 34 notas R$ 85.000
- EDS REZENDE SERVIÇOS 49.898.298/0001-98 · 9 notas R$ 84.500
- FERNANDA YASMIN CRUZ DE ARAUJO 06492101588 42.513.280/0001-81 · 5 notas R$ 38.000
- ONETECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS 26.077.926/0001-79 · 4 notas R$ 23.798
- GOL 07.575.651/0001-59 · 23 notas R$ 19.440
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 21/05/2025 | REDE RIO FM 102 LTDA.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 15.000,00 |
| 16/07/2025 | REDE RIO FM 102 LTDA.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 15.000,00 |
| 01/03/2023 | LOCASIN - LOCACAO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDALocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 12.700,00 |
| 24/02/2023 | Locasin - Locação e serviços de transportes ltda meLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 12.700,00 |
| 03/04/2023 | Locasin - Locação e serviços de transportes ltda meLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 12.700,00 |
| 02/05/2023 | Locasin - Locação e serviços de transportes ltda meLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 12.700,00 |
| 01/06/2023 | Locasin - Locação e serviços de transportes ltda meLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 12.700,00 |
| 03/07/2023 | Locasin - Locação e serviços de transportes ltda meLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 12.700,00 |
| 01/08/2023 | Locasin - Locação e serviços de transportes ltda meLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 12.700,00 |
| 01/09/2023 | Locasin - Locação e serviços de transportes ltda meLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 12.700,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Não -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sem voto registrado -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sem voto registrado -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sem voto registrado -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sem voto registrado -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 180
- Aprovadas na casa
- 1
- Viraram lei
- 0
- Como coautor
- 284
Temas oficiais mais frequentes: Direitos Humanos e Minorias (49)Finanças Públicas e Orçamento (35)Administração Pública (32)Trabalho e Emprego (29)Indústria, Comércio e Serviços (26)Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo (25)Saúde (25)Direito Penal e Processual Penal (19)
Outros documentos de autoria própria: 324 EMC · 33 EMP · 29 ESB · 29 INC · 19 PRL · 277 REQ · 60 RIC · 98 RPD REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito
Entender projeto → -
Institui as Diretrizes para a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e à Indução da Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo, estabelece…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Apensação
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Altera lei para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas,…
Entender projeto → -
Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS)
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Dispõe sobre a vedação da utilização da técnica denominada constelação familiar sistêmica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Dispõe sobre a vedação do financiamento, promoção e execução, com recursos públicos, de práticas pseudoterapêuticas no âmbito das políticas…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Reconhece a neurodiversidade como expressão legítima da diversidade humana e estabelece diretrizes para a proteção da pessoa…
Entender projeto → -
Altera lei para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica, estabelece garantias para a remuneração…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de…
Entender projeto →Situação oficial: Notificacao para Publicação Intermediária
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Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre a preservação dos vínculos de empregados públicos concursados em caso de desestatização, extinção ou liquidação de empresas…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
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Institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras…
Entender projeto → -
Institui o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável por Motorhomes, cria categorias jurídicas especiais para motorhomes de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente
Entender projeto → -
Dispõe sobre normas gerais para a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento em…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Altera lei para ampliar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas com variáveis técnicas robustas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em ambientes…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre a gratuidade dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica obrigatórios para a renovação da Carteira…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui o Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana (EAU)
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (PRONATEC-MEI), cria o Fundo de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Circular e à Logística Reversa, estabelece obrigações para fabricantes, importadores,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 39.928,34
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 34.698,15
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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06/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 386/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a vedação da utilização da técnica denominada constelação familiar sistêmica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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06/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 385/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.
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06/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 384/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a vedação do financiamento, promoção e execução, com recursos públicos, de práticas pseudoterapêuticas no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência, estabelece critérios científicos obrigatórios para incorporação de práticas em saúde e preserva o regime jurídico práticas constitucionalmente protegidas.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
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27/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 809/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências.
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 41.890,76
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
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26/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1448/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 43.485,93
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07/04/2026 · Votações
Votação: PLP 109/2025 Sem voto registrado
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
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27/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 2002/2026 Em tramitação
Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.
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28/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 2019/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.
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28/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 2014/2026 Em tramitação
Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 49.155,78
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11/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2303/2026 Em tramitação
Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.
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12/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2329/2026 Em tramitação
Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito.
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12/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2328/2026 Arquivado
Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim como crianças com outras deficiências, e sobre o acompanhamento das práticas adotadas por esses estabelecimentos.
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Votação: PLP 21/2026 Sem voto registrado
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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14/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2394/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.
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19/05/2026 · Votações
Votação: PLP 262/2019 Sem voto registrado
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 27.042,14
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 24.397,67
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
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08/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3557/2026 Em tramitação
Institui as Diretrizes para a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira.
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08/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3552/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.
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08/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3551/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e à Indução da Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo, estabelece critérios para apoio federal à modicidade tarifária, à transição energética e à gestão associada interfederativa, e dá outras providências.
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08/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3550/2026 Em tramitação
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade tarifária e de passe livre no transporte público coletivo.
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08/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3549/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria o Subfundo Federal para Descarbonização e Transição Energética da Frota Pública de Transporte (SFDT); dispõe sobre fontes federais de financiamento da mobilidade urbana sustentável e critérios de habilitação e repasse; e dá outras providências.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 23.308,34
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Votação: PLP 80/2026 Sem voto registrado
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 18.900,00
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 17.906,77
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Quem é
- Nascimento
- 22/08/1967 (59 anos) · São Lourenço D'Oeste-SC
- Escolaridade
- Ensino Médio
- Profissão
- Agricultor
- Partido
- PT
- Telefone
- (61) 3215-5605
- Gabinete
- Gabinete 605 · Anexo 4 · 6º andar
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Titular
- CLP · Comissão de Legislação Participativa Titular
- COETICA · Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Titular
- SUBPROP · Subcomissão Especial Direito de Propriedade (CAPADR/SUBPROP) Titular
- CINDRE · Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Suplente
- CMO · Comissão Mista de Orçamento Suplente
