Deputado federal · PT-SC
PEDRO UCZAI
Nome completo: PEDRO FRANCISCO UCZAI
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 92%
- Presença registrada em 356 de 388 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 4 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 88%
- Registrou voto em 924 de 1047 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 9 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,6 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 37.465 por mês em 44 meses no exercício. 6% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 58
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 96. Como coautor: 239.
- Proposições aprovadas
- 1
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 5 (2 leis).
- Votou como o governo orientou
- 97%
- Em 719 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 99%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,6 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 317 mil
- Média por mês
- R$ 37 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
3.795 notas de 797 fornecedores · 3.170 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 7.010,83 |
| set/2026 | R$ 7.476,38 |
| ago/2026 | R$ 21.967,16 |
| jul/2026 | R$ 25.534,01 |
| jun/2026 | R$ 53.994,65 |
| mai/2026 | R$ 35.617,44 |
| abr/2026 | R$ 34.247,50 |
| mar/2026 | R$ 17.394,23 |
| fev/2026 | R$ 20.536,89 |
| jan/2026 | R$ 33.186,37 |
| dez/2025 | R$ 29.173,00 |
| nov/2025 | R$ 30.644,03 |
| out/2025 | R$ 22.604,49 |
| set/2025 | R$ 26.256,81 |
| ago/2025 | R$ 28.271,06 |
| jul/2025 | R$ 55.386,44 |
| jun/2025 | R$ 39.068,71 |
| mai/2025 | R$ 47.815,51 |
| abr/2025 | R$ 51.133,17 |
| mar/2025 | R$ 60.503,60 |
| fev/2025 | R$ 55.674,75 |
| jan/2025 | R$ 49.463,53 |
| dez/2024 | R$ 40.555,41 |
| nov/2024 | R$ 60.415,90 |
| out/2024 | R$ 19.985,97 |
| jul/2024 | R$ -444,27 |
| jun/2024 | R$ 1.746,43 |
| mai/2024 | R$ 77.667,51 |
| abr/2024 | R$ 48.040,13 |
| mar/2024 | R$ 54.385,36 |
| fev/2024 | R$ 47.259,42 |
| jan/2024 | R$ 24.115,68 |
| dez/2023 | R$ 35.669,45 |
| nov/2023 | R$ 23.396,03 |
| out/2023 | R$ 52.168,18 |
| set/2023 | R$ 65.533,06 |
| ago/2023 | R$ 61.199,76 |
| jul/2023 | R$ 47.894,15 |
| jun/2023 | R$ 48.405,80 |
| mai/2023 | R$ 55.641,14 |
| abr/2023 | R$ 43.546,54 |
| mar/2023 | R$ 44.259,10 |
| fev/2023 | R$ 44.037,76 |
Por categoria
-
Passagem aérea - sigepaR$ 380.047
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 286.573
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 278.247
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 234.745
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 212.035
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 165.312
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 48.919
-
TelefoniaR$ 28.482
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 9.866
-
Assinatura de publicaçõesR$ 2.119
-
Serviço de segurança prestado por empresa especializada.R$ 2.095
Fornecedores que mais receberam
- TAM 02.012.862/0001-60 · 207 notas R$ 176.294
- CBM LOCAÇÕES LTDA 13.590.355/0001-20 · 34 notas R$ 118.501
- POSTO MILAO LTDA 06.010.428/0001-00 · 199 notas R$ 106.280
- AZUL 09.296.295/0001-60 · 130 notas R$ 103.405
- GOL 07.575.651/0001-59 · 133 notas R$ 99.370
- LOCALIZA RENT A CAR SA 16.670.085/0063-58 · 29 notas R$ 88.689
- DFMKT comunicacao e tecnologia LTDA 38.347.632/0001-07 · 10 notas R$ 70.500
- LOCALIZA RENT A CAR SA 16.670.085/0956-01 · 40 notas R$ 45.855
- AUTO LOCADORA HS LTDA 78.355.484/0001-89 · 10 notas R$ 39.137
- GL Editora Grafica Ltda. 04.137.442/0001-35 · 9 notas R$ 32.668
- WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL 08.865.615/0001-92 · 7 notas R$ 29.140
- AUTO LOCADORA HS LTDA - LOCALIZA 78.355.484/0006-93 · 11 notas R$ 27.843
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 28/05/2024 | USINA IDÉIAS E PROJETOSDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 23.760,00 |
| 03/06/2026 | GL Editora Grafica Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 12.504,60 |
| 03/06/2026 | GL Editora Grafica Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.400,00 |
| 20/12/2024 | DFMKT comunicacao e tecnologia LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.500,00 |
| 22/01/2025 | DFMKT comunicacao e tecnologia LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.500,00 |
| 24/02/2025 | DFMKT comunicacao e tecnologia LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.500,00 |
| 20/03/2025 | DFMKT comunicacao e tecnologia LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.500,00 |
| 25/04/2025 | DFMKT comunicacao e tecnologia LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.500,00 |
| 26/05/2025 | DFMKT comunicacao e tecnologia LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.500,00 |
| 24/06/2025 | DFMKT comunicacao e tecnologia LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.500,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
553 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Não -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sem voto registrado -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sem voto registrado -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 96
- Aprovadas na casa
- 3
- Viraram lei
- 2
- Como coautor
- 239
Temas oficiais mais frequentes: Educação (30)Finanças Públicas e Orçamento (29)Administração Pública (24)Direitos Humanos e Minorias (22)Trabalho e Emprego (13)Saúde (11)Economia (9)Previdência e Assistência Social (8)
Outros documentos de autoria própria: 85 DOC · 46 DTQ · 694 EMC · 34 EMP · 200 ESB · 35 PRL · 237 REQ · 637 RPD REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19
Entender projeto → -
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos…
Entender projeto → -
Altera lei para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de…
Entender projeto → -
Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19
Entender projeto → -
Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de…
Entender projeto → -
Acrescenta lei para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas…
Entender projeto →Situação oficial: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
-
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Encaminhamento
-
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos;…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Requerimento
-
Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui a Campanha Nacional de Conscientização para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas instituições de ensino da educação básica
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Altera lei para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Dispõe sobre a oferta de procedimentos de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Altera lei para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem à educação pública, com prioridade para a educação básica, pelo…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
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Altera lei para estender a todos os estudantes do ensino médio público a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Institui a Águia Harpia (Harpia harpyja) como Símbolo Nacional Animal da República Federativa do Brasil e dispõe sobre sua integração ao…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a ser celebrado anualmente no dia 23 de maio
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Declara o Estado de Santa Catarina como o "Estado Referência do Cooperativismo Nacional”
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS),…
Entender projeto →Situação oficial: Notificação de Apensação
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Altera lei para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Cria o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados no ensino fundamental
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 33.186,37
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 20.536,89
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PLP 5/2026 Em tramitação
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas.
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 116/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 114/2026 Em tramitação
Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 113/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a oferta de procedimentos de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 35/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem à educação pública, com prioridade para a educação básica, pelo menos 20% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 30/2026 Em tramitação
Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei.
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 29/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências.
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 18/2026 Em tramitação
Institui a Águia Harpia (Harpia harpyja) como Símbolo Nacional Animal da República Federativa do Brasil e dispõe sobre sua integração ao conjunto de representações oficiais do Estado Brasileiro.
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 17.394,23
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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12/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1138/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
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17/03/2026 · Proposições
Apresentou PLP 65/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do…
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1416/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 34.247,50
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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09/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1743/2026 Em tramitação
Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade em equipamentos públicos.
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09/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1740/2026 Em tramitação
Institui a Campanha Nacional de Conscientização para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas instituições de ensino da educação básica.
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10/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1754/2026 Em tramitação
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
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14/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1808/2026 Em tramitação
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse…
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15/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1853/2026 Em tramitação
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Votação: PL 4397/2024 Sem voto registrado
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
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27/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1987/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 35.617,44
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12/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2327/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia – PPIV, de natureza indenizatória, destinada aos anistiados de que trata a Lei.
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 53.994,65
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 25.534,01
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06/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3479/2026 Em tramitação
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na…
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 21.967,16
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12/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5042/2026 Em tramitação
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
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12/08/2026 · Votações
Votação: PLP 230/2025 Sem voto registrado
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Votação: PLP 80/2026 Sem voto registrado
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Votação: PLP 114/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
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14/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5076/2026 Em tramitação
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 7.476,38
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 7.010,83
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
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29/10/2026 · Proposições
Apresentou PL 5689/2026 Em tramitação
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.
Quem é
- Nascimento
- 10/03/1963 (63 anos) · Descanso-SC
- Escolaridade
- Mestrado
- Profissão
- Professor
- Partido
- PT
- Telefone
- (61) 3215-5229
- Gabinete
- Gabinete 229 · Anexo 4 · 2º andar
Mandatos
- Prefeito(a) de Chapecó (SC) · PT 2002–2004
- Deputado(a) Estadual (SC) · PT 1997–1998
- Deputado(a) Estadual (SC) · PT 1999–2000
- Vice-Prefeito(a) (SC) · PT 2001–2002
- Deputado(a) Estadual (SC) · PT 2007–2010
Ocupações declaradas
- Professor Universitário · Universidade Comunitária da Região
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- PL261424 · Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) 1º Vice-Presidente
- CLP · Comissão de Legislação Participativa Titular
- PEC23119 · Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC 231/19) Titular
- PL233823 · Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) Titular
- PL261424 · Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) Titular
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Suplente
- CCTI · Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Suplente
- PL073325 · Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro (PL 0733/25) Suplente
