Câmara dos Deputados · apresentado em 18/12/2023
PDL 534/2023
Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para executar serviço de…
Virou lei
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de decreto legislativo: decide assuntos que são só do Congresso, como sustar um ato do governo ou aprovar um tratado. Não vai à sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral.
Qual a situação?
Transformado em Norma Jurídica (desde 10/06/2026)
Onde está: MESA · Art. 223 - CF · Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Última movimentação: Apresentação de Proposição — Recebido Ofício nº 548/2026 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 131/2026.
Já virou lei?
Sim — transformada em norma jurídica, segundo a fonte oficial.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Relatoria: Bacelar (PV-BA)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…
