Deputado federal · PV-BA
BACELAR
Nome completo: JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 91%
- Presença registrada em 377 de 415 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 3 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 90%
- Registrou voto em 1015 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 11 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,9 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 42.092 por mês em 46 meses no exercício. 20% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 39
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 74. Como coautor: 65.
- Proposições aprovadas
- 0
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 1 (0 leis).
- Votou como o governo orientou
- 98%
- Em 799 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 98%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,9 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 546 mil
- Média por mês
- R$ 42 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
838 notas de 106 fornecedores · 540 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 30.963,39 |
| set/2026 | R$ 30.316,80 |
| ago/2026 | R$ 32.557,91 |
| jul/2026 | R$ 34.168,38 |
| jun/2026 | R$ 33.536,56 |
| mai/2026 | R$ 61.940,85 |
| abr/2026 | R$ 47.466,45 |
| mar/2026 | R$ 51.496,44 |
| fev/2026 | R$ 50.277,51 |
| jan/2026 | R$ 50.231,04 |
| dez/2025 | R$ 72.115,43 |
| nov/2025 | R$ 51.168,74 |
| out/2025 | R$ 43.716,87 |
| set/2025 | R$ 44.171,71 |
| ago/2025 | R$ 58.839,47 |
| jul/2025 | R$ 47.485,54 |
| jun/2025 | R$ 40.507,97 |
| mai/2025 | R$ 39.801,76 |
| abr/2025 | R$ 36.304,36 |
| mar/2025 | R$ 41.105,43 |
| fev/2025 | R$ 26.360,89 |
| jan/2025 | R$ 37.307,85 |
| dez/2024 | R$ 72.976,98 |
| nov/2024 | R$ 78.088,88 |
| out/2024 | R$ 34.001,08 |
| set/2024 | R$ 42.042,59 |
| ago/2024 | R$ 26.368,65 |
| jul/2024 | R$ 21.994,16 |
| jun/2024 | R$ 20.178,11 |
| mai/2024 | R$ 29.129,28 |
| abr/2024 | R$ 38.583,18 |
| mar/2024 | R$ 44.482,05 |
| fev/2024 | R$ 34.215,62 |
| jan/2024 | R$ 35.686,65 |
| dez/2023 | R$ 13.040,57 |
| nov/2023 | R$ 53.741,96 |
| out/2023 | R$ 54.722,73 |
| set/2023 | R$ 51.895,49 |
| ago/2023 | R$ 40.631,03 |
| jul/2023 | R$ 48.146,04 |
| jun/2023 | R$ 55.978,77 |
| mai/2023 | R$ 67.579,36 |
| abr/2023 | R$ 34.180,52 |
| mar/2023 | R$ 37.749,11 |
| fev/2023 | R$ 38.992,97 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 647.043
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 639.963
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 381.752
-
Passagem aérea - sigepaR$ 111.054
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 102.395
-
Serviço de segurança prestado por empresa especializada.R$ 33.000
-
TelefoniaR$ 21.039
Fornecedores que mais receberam
- CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP 00.254.564/0001-50 · 27 notas R$ 341.550
- AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO ***.821.855-** · 33 notas R$ 336.811
- MULTIPLICAR E SERVIÇOS LTDA EPP 04.241.959/0001-70 · 18 notas R$ 298.413
- YELLOW MELON COMUNICAÇÃO TDA-ME 17.210.918/0001-68 · 13 notas R$ 210.687
- EMIC DE SOUZA REIS 39.227.792/0001-77 · 22 notas R$ 180.000
- JOY COMUNICAÇÃO GRAFICA LTDA 38.343.508/0001-65 · 7 notas R$ 121.627
- GOL 07.575.651/0001-59 · 109 notas R$ 58.135
- TAM 02.012.862/0001-60 · 85 notas R$ 51.418
- WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL 08.865.615/0001-92 · 1 nota R$ 39.100
- RAIOS VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 14.203.196/0001-26 · 4 notas R$ 33.000
- RADIO BRISA MAR FM LTDA 03.936.437/0001-20 · 7 notas R$ 32.130
- BROAD BRASIL LTDA 48.949.641/0001-13 · 33 notas R$ 28.050
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 09/12/2024 | WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONALDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 39.100,00 |
| 01/11/2024 | JOY COMUNICAÇÃO GRAFICA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 32.481,50 |
| 10/12/2025 | JOY COMUNICAÇÃO GRAFICA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 29.160,00 |
| 15/08/2025 | JOY COMUNICAÇÃO GRAFICA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.160,00 |
| 01/10/2025 | MULTIPLICAR E SERVIÇOS LTDA EPPLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 18.600,00 |
| 03/11/2025 | MULTIPLICAR E SERVIÇOS LTDA EPPLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 18.600,00 |
| 01/12/2025 | MULTIPLICAR E SERVIÇOS LTDA EPPLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 18.600,00 |
| 10/12/2025 | MULTIPLICAR E SERVIÇOS LTDA EPPLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 18.600,00 |
| 15/01/2026 | MULTIPLICAR E SERVIÇOS LTDA EPPLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 18.600,00 |
| 27/02/2026 | MULTIPLICAR E SERVIÇOS LTDA EPPLocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 18.600,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Não -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Não -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Sim -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Não -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 74
- Aprovadas na casa
- 1
- Viraram lei
- 0
- Como coautor
- 65
Temas oficiais mais frequentes: Educação (20)Direitos Humanos e Minorias (19)Finanças Públicas e Orçamento (15)Saúde (11)Administração Pública (9)Trabalho e Emprego (9)Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (7)Indústria, Comércio e Serviços (7)
Outros documentos de autoria própria: 35 EMC · 30 EMP · 27 INC · 96 PRL · 27 RDF · 130 REQ · 87 RPD · 22 SBR REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Altera lei para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e…
Entender projeto → -
Altera lei para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
-
Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
-
Altera lei para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
-
Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
-
Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
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Acrescenta lei para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
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Altera lei para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Amplia as hipóteses de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual, estabelecendo majorante específica quando o delito for…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui Apoio Financeiro, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para incluir os colégios militares no sistema de reserva de vagas da referida norma legal
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Encaminhamento
-
Altera lei para vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para impor quarentena de cinco anos para militares, policiais e membros das forças de segurança antes de se candidatarem a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Estabelece o princípio da reparação histórica e financeira para o Município de Canudos, na Bahia (BA), em parceria com o Governo Federal, o…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Altera lei para aumentar as penas do crime nele previsto
Entender projeto → -
Altera lei para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Dispõe sobre incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de Educação Profissional e Tecnológica
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Altera lei para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Confere ao Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, o título de Capital Nordestina da Cerveja
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar
Entender projeto → -
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Entender projeto →Situação oficial: Expedição de Documento
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Altera lei para dispor sobre a concessão de salário-maternidade e do salário-paternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social,…
Entender projeto → -
Altera lei para estabelecer diferenciação nos valores per capita atribuídos aos estudantes de cada rede de ensino, de acordo com critério…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Acrescenta lei para dispor sobre o assessor de apostas em loterias
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Altera lei para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 50.231,04
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 50.277,51
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 51.496,44
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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13/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1156/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dá outras providências.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 47.466,45
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
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29/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 2067/2026 Em tramitação
Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 61.940,85
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 33.536,56
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 34.168,38
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02/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3434/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
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02/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3433/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urbana e adaptação climática das cidades por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
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20/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4720/2026 Em tramitação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 32.557,91
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03/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4865/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências
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05/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4887/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
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14/08/2026 · Proposições
Apresentou PLP 233/2026 Em tramitação
Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 30.316,80
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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04/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5296/2026 Em tramitação
Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.
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11/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5351/2026 Em tramitação
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à substituição de candidatos, sobre a identificação dos órgãos competentes para esses procedimentos, sobre a obrigatoriedade e a publicidade dos códigos de ética e conduta e sobre a motivação das decisões disciplinares.
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11/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5350/2026 Em tramitação
Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e utilização das informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.
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11/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5349/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamentos afetivos.
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24/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5455/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por causa indeterminada.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 30.963,39
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Quem é
- Nascimento
- 09/07/1957 (69 anos) · Esplanada-BA
- Escolaridade
- Pós-Graduação
- Profissão
- Administrador
- Partido
- PV
- Telefone
- (61) 3215-5783
- Gabinete
- Gabinete 783 · Anexo 3
Mandatos
- Vereador(a) de Salvador (BA) · PMDB 1993–1996
- Deputado(a) Estadual (BA) · PTN 2007–2010
- Deputado(a) Estadual (BA) · PTN 2011–2014
- Vereador(a) de Salvador (BA) · PMDB 1997–2000
- Vereador(a) de Salvador (BA) · PTN 2005–2006
Ocupações declaradas
- Secretário de Educação e Cultura · Prefeitura Municipal 2010–2013
- Presidente · Instituto de Previdência 2001–2003
- Assessor Técnico · Senado Federal 1987–1992
- Coordenador Estadual · Fundação Educar - MEC 1985–1987
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CTUR · Comissão de Turismo Titular
- CEENERG · Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde Titular
- CMO · Comissão Mista de Orçamento Suplente
- PL808514 · Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14) Suplente
- CEENERG · Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde Relator
