Câmara dos Deputados · apresentado em 07/05/2024
PL 1633/2024
Altera lei para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou…
Em tramitação SaúdeFinanças Públicas e OrçamentoDireitos Humanos e Minorias
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Aguardando Designação de Relator(a) (desde 13/05/2024)
Onde está: CCJC · Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Recebimento — Recebimento pela CCJC.
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Coronel Meira (PL-PE)
- Coautoria: André Fernandes (PL-CE)
- Coautoria: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Coautoria: Carla Zambelli (PL-SP)
- Coautoria: Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Coautoria: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Coautoria: Daniel Freitas (PL-SC)
- Coautoria: Delegado Caveira (PL-PA)
- Coautoria: Delegado Palumbo (PODE-SP)
- Coautoria: Dr. Jaziel (PL-CE)
- Coautoria: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
- Coautoria: Filipe Martins (PL-TO)
- Coautoria: General Girão (PL-RN)
- Coautoria: Gustavo Gayer (PL-GO)
- Coautoria: Julia Zanatta (PL-SC)
- Coautoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Coautoria: Marcos Pollon (PL-MS)
- Coautoria: Mario Frias (PL-SP)
- Coautoria: Mauricio Marcon (PL-RS)
- Coautoria: Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Coautoria: Sargento Fahur (PL-PR)
- Coautoria: Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Coautoria: Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Coautoria: Zé Trovão (PL-SC)
- Coautoria: Zucco (PL-RS)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

