Entenda este projeto
O que é?
Projeto de resolução da Câmara: trata de assuntos internos da Câmara (regras, homenagens, organização). Não vira lei federal.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral .
Qual a situação?
Transformado em Norma Jurídica (desde 12/06/2024)
Onde está: MESA · Urgência (Art. 155, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Recebimento - Redação Final — Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
Já virou lei?
Sim — transformada em norma jurídica, segundo a fonte oficial.
Onde conferir?
Ficha oficial Texto integral
Quem aparece no projeto
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…
A tramitação completa está na ficha oficial .
