Câmara dos Deputados · apresentado em 04/02/2025
PL 243/2025
Altera lei para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas…
Em tramitação
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Pronta para Pauta (desde 20/06/2025)
Onde está: CPASF · Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação: Parecer do(a) Relator(a) — Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- Relatoria: Chris Tonietto (PL-RJ)
- Coautoria: Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Coautoria: Alberto Fraga (PL-DF)
- Coautoria: Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
- Coautoria: Bibo Nunes (PL-RS)
- Coautoria: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Coautoria: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Coautoria: Capitão Alden (PL-BA)
- Coautoria: Carlos Jordy (PL-RJ)
- Coautoria: Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Coautoria: Coronel Meira (PL-PE)
- Coautoria: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Coautoria: David Soares (PODE-SP)
- Coautoria: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Coautoria: Delegada Ione (PL-MG)
- Coautoria: Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Coautoria: Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Coautoria: Delegado Palumbo (PODE-SP)
- Coautoria: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Coautoria: Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Coautoria: Diego Garcia (UNIÃO-PR)
- Coautoria: Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Coautoria: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)
- Coautoria: Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Coautoria: Filipe Martins (PL-TO)
- Coautoria: Gustavo Gayer (PL-GO)
- Coautoria: Jefferson Campos (PL-SP)
- Coautoria: José Medeiros (PL-MT)
- Coautoria: Junio Amaral (PL-MG)
- Coautoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Coautoria: Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Coautoria: Marcos Pollon (PL-MS)
- Coautoria: Mauricio Marcon (PL-RS)
- Coautoria: Messias Donato (UNIÃO-ES)
- Coautoria: Nicoletti (PL-RR)
- Coautoria: Pastor Gil (PL-MA)
- Coautoria: Pezenti (MDB-SC)
- Coautoria: Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Coautoria: Raimundo Santos (PSD-PA)
- Coautoria: Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Coautoria: Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Coautoria: Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Coautoria: Sargento Fahur (PL-PR)
- Coautoria: Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Coautoria: Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Coautoria: Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE)
- Coautoria: Vicentinho Júnior (PSDB-TO)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…

