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Papo de Favela

E A QUEBRADA COM ISSO?

Entenda o que está sendo discutido em Brasília e como essas decisões podem se relacionar com o seu dia a dia.

Cada explicação separa o que o texto diz do que ainda é possibilidade, e sempre aponta onde conferir no documento oficial.

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Cidades e moradia Tarifa social de água e esgoto em todo o país O Projeto de Lei 9.543/2018 criou regras nacionais para a tarifa social de água e esgoto — a conta mais barata para famílias de baixa renda. Na Câmara, o texto principal foi aprovado em 28 de fevereiro de 2024 por 325 votos a 97. Situação: Virou lei: Lei 14.898/2024, sancionada em 13 de junho de 2024. Vale desde dezembro de 2024. Entender a proposta →