Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · MPV 1187/2023
MPV 1187/2023
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O que foi votado: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
Temas oficiais:Administração Pública
Como Alice Portugal (PCdoB-BA) votou
SIM
Pergunta desta votação: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
O voto vale para o que foi votado nesta ocasião — um destaque ou emenda, não o projeto inteiro.
Ver a ficha e as outras votações de Alice Portugal →
DESTAQUE OU EMENDA APROVADO
Governo orientou: Sim
221 Sim · 40 Não · 66 outros
Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.
Ver a proposta no site oficialMande o voto de Alice Portugal pra quem precisa saber:
Gerar imagem do voto de Alice PortugalComo cada partido votou
| Partido | Sim | Não | Outros | Placar | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 6 | 1 | 62 |
|
Obstrução |
| PT | 48 | 0 | 0 |
|
— |
| UNIÃO | 22 | 9 | 0 |
|
— |
| REPUBLICANOS | 18 | 10 | 1 |
|
— |
| PSD | 25 | 3 | 0 |
|
— |
| PP | 22 | 4 | 0 |
|
— |
| MDB | 24 | 2 | 0 |
|
— |
| PSB | 12 | 0 | 0 |
|
— |
| PDT | 9 | 2 | 0 |
|
— |
| PSDB | 2 | 6 | 0 |
|
— |
| PODE | 7 | 1 | 0 |
|
— |
| PSOL | 7 | 0 | 0 |
|
— |
| PCdoB | 5 | 0 | 0 |
|
— |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 |
|
— |
| PV | 4 | 0 | 0 |
|
— |
| NOVO | 0 | 0 | 3 |
|
Obstrução |
| PATRIOTA | 1 | 2 | 0 |
|
— |
| CIDADANIA | 2 | 0 | 0 |
|
— |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 0 | 0 |
|
— |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
|
— |
Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl MdbPsdRepPode: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Obstrução · Novo: Obstrução · Oposição: Obstrução · PL: Obstrução
Como votou a bancada da Bahia
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.
A favor (Sim) 21
- Alice Portugal PCdoB
- Antonio Brito PSD
- Bacelar PV
- Charles Fernandes PSD
- Dal Barreto UNIÃO
- Diego Coronel PSD
- Félix Mendonça Júnior PDT
- Gabriel Nunes PSD
- Ivoneide Caetano PT
- Joseildo Ramos PT
- Josias Gomes PT
- Leo Prates PDT
- Lídice da Mata PSB
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Neto Carletto PP
- Pastor Sargento Isidório AVANTE
- Paulo Magalhães PSD
- Ricardo Maia MDB
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Valmir Assunção PT
- Waldenor Pereira PT
Contra (Não) 1
- Paulo Azi UNIÃO
Outros e sem voto 1
- Capitão Alden PL · Obstrução
O voto de cada um
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.
Sim 221
- Adail Filho REPUBLICANOS-AM
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- Afonso Motta PDT-RS
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Allan Garcês PP-MA
- Amom Mandel CIDADANIA-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Janones AVANTE-MG
- Andreia Siqueira MDB-PA
- Antonio Brito PSD-BA
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz CIDADANIA-RS
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Augusto Puppio MDB-AP
- Bacelar PV-BA
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Bruno Farias AVANTE-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Camila Jara PT-MS
- Carlos Sampaio PSDB-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Da Vitoria PP-ES
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Dani Cunha UNIÃO-RJ
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniela do Waguinho UNIÃO-RJ
- Danilo Forte UNIÃO-CE
- Darci de Matos PSD-SC
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Palumbo MDB-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel PSD-BA
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dr. Benjamim UNIÃO-MA
- Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Victor Linhalis PODE-ES
- Duarte Jr. PSB-MA
- Emanuel Pinheiro Neto MDB-MT
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Erika Kokay PT-DF
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Felipe Becari UNIÃO-SP
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernanda Pessoa UNIÃO-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PP-PE
- Flávia Morais PDT-GO
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Nunes PSD-BA
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Gervásio Maia PSB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilvan Maximo REPUBLICANOS-DF
- Gisela Simona UNIÃO-MT
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Guilherme Uchoa PSB-PE
- Heitor Schuch PSB-RS
- Helder Salomão PT-ES
- Henderson Pinto MDB-PA
- Hildo do Candango REPUBLICANOS-GO
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
- Idilvan Alencar PDT-CE
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL
- Ivan Valente PSOL-SP
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar PV-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- João Maia PP-RN
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Goetten PL-SC
- José Guimarães PT-CE
- José Nelto PP-GO
- José Priante MDB-PA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josias Gomes PT-BA
- Josivaldo JP PSD-MA
- Juarez Costa MDB-MT
- Juliana Cardoso PT-SP
- Júlio Cesar PSD-PI
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Keniston Braga MDB-PA
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lázaro Botelho PP-TO
- Leo Prates PDT-BA
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Luciano Azevedo PSD-RS
- Luciano Ducci PSB-PR
- Lucio Mosquini MDB-RO
- Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria PSD-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Lula da Fonte PP-PE
- Marangoni UNIÃO-SP
- Marcelo Queiroz PP-RJ
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marco Brasil PP-PR
- Marcon PT-RS
- Marcos Aurélio Sampaio PSD-PI
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mariana Carvalho REPUBLICANOS-MA
- Mário Heringer PDT-MG
- Marreca Filho PATRIOTA-MA
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PP-PB
- Messias Donato REPUBLICANOS-ES
- Miguel Ângelo PT-MG
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Neto Carletto PP-BA
- Newton Cardoso Jr MDB-MG
- Nicoletti UNIÃO-RR
- Nilto Tatto PT-SP
- Odair Cunha PT-MG
- Olival Marques MDB-PA
- Padre João PT-MG
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro PSD-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Uczai PT-SC
- Pinheirinho PP-MG
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professora Goreth PDT-AP
- Rafael Prudente MDB-DF
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Reimont PT-RJ
- Reinhold Stephanes PSD-PR
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Maia MDB-BA
- Ricardo Silva PSD-SP
- Robério Monteiro PDT-CE
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Robinson Faria PL-RN
- Rodrigo Estacho PSD-PR
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Romero Rodrigues PODE-PB
- Rosângela Reis PL-MG
- Roseana Sarney MDB-MA
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Samuel Viana PL-MG
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sidney Leite PSD-AM
- Simone Marquetto MDB-SP
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago de Joaldo PP-SE
- Thiago Flores MDB-RO
- Túlio Gadêlha REDE-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vander Loubet PT-MS
- Vicentinho PT-SP
- Vicentinho Júnior PP-TO
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Washington Quaquá PT-RJ
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
- Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
- Zeca Dirceu PT-PR
Não 40
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alexandre Guimarães REPUBLICANOS-TO
- Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
- Beto Richa PSDB-PR
- Coronel Assis UNIÃO-MT
- Covatti Filho PP-RS
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- David Soares UNIÃO-SP
- Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Eduardo Bismarck PDT-CE
- Felipe Saliba PATRIOTA-MG
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
- Geovania de Sá PSDB-SC
- Geraldo Resende PSDB-MS
- Ismael PSD-SC
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Lêda Borges PSDB-GO
- Luciano Alves PSD-PR
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Magda Mofatto PATRIOTA-GO
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mendonça Filho UNIÃO-PE
- Osmar Terra MDB-RS
- Paulinho Freire UNIÃO-RN
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Pezenti MDB-SC
- Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS-RS
- Rosangela Moro UNIÃO-SP
- Sargento Fahur PSD-PR
- Vitor Lippi PSDB-SP
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Zucco REPUBLICANOS-RS
Abstenção 3
- Abilio Brunini PL-MT
- Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
- Coronel Meira PL-PE
Obstrução 62
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Alberto Fraga PL-DF
- André Fernandes PL-CE
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Zambelli PL-SP
- Carlos Jordy PL-RJ
- Caroline de Toni PL-SC
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Daniel Agrobom PL-GO
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniela Reinehr PL-SC
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Delegado Ramagem PL-RJ
- Domingos Sávio PL-MG
- Dr. Jaziel PL-CE
- Eduardo Bolsonaro PL-SP
- Emidinho Madeira PL-MG
- Eros Biondini PL-MG
- Filipe Barros PL-PR
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Giacobo PL-PR
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Gustavo Gayer PL-GO
- Henrique Júnior PL-MA
- Jefferson Campos PL-SP
- Julia Zanatta PL-SC
- Luciano Galego PL-MA
- Luiz Lima PL-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcio Alvino PL-SP
- Marcos Pollon PL-MS
- Mario Frias PL-SP
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Miguel Lombardi PL-SP
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Pastor Eurico PL-PE
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Professor Alcides PL-GO
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rosana Valle PL-SP
- Sanderson PL-RS
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Silvia Cristina PL-RO
- Silvia Waiãpi PL-AP
- Silvio Antonio PL-MA
- Soraya Santos PL-RJ
- Tiririca PL-SP
- Zé Trovão PL-SC
- Zé Vitor PL-MG
Presidiu a sessão 1
- Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS-DF
A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.
