Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · MPV 1187/2023

MPV 1187/2023

Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O que foi votado: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

Temas oficiais:Administração Pública

DESTAQUE OU EMENDA APROVADO Governo orientou: Sim

221 Sim · 40 Não · 66 outros

Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.

Ver a proposta no site oficial

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Painel Quem me representa Despesas Votações Comparar E a quebrada? Meus parlamentares Como funcionam os dados

Como cada partido votou

Partido	Sim	Não	Outros	Orientação
PL	6	1	62	Obstrução
PT	48	0	0	—
UNIÃO	22	9	0	—
REPUBLICANOS	18	10	1	—
PSD	25	3	0	—
PP	22	4	0	—
MDB	24	2	0	—
PSB	12	0	0	—
PDT	9	2	0	—
PSDB	2	6	0	—
PODE	7	1	0	—
PSOL	7	0	0	—
PCdoB	5	0	0	—
AVANTE	4	0	0	—
PV	4	0	0	—
NOVO	0	0	3	Obstrução
PATRIOTA	1	2	0	—
CIDADANIA	2	0	0	—
SOLIDARIEDADE	2	0	0	—
REDE	1	0	0	—

Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl MdbPsdRepPode: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Obstrução · Novo: Obstrução · Oposição: Obstrução · PL: Obstrução