Câmara dos Deputados · 19/12/2024 · PL 4614/2024
PL 4614/2024
Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Temas oficiais:Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
APROVADO NO PLENÁRIO
Governo orientou: Sim
264 Sim · 209 Não · 1 outros
Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.
Ver a proposta no site oficialO que acontece depois
Situação de hoje: Transformado em Norma Jurídica (desde 08/12/2025)
Entender o projeto e a tramitação →Mande pra quem precisa saber quem votou a favor e contra:
Gerar imagem com o placar e a bancada da BahiaComo cada partido votou
| Partido | Sim | Não | Outros | Placar | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 12 | 75 | 0 |
|
Não |
| PT | 59 | 6 | 0 |
|
— |
| UNIÃO | 16 | 34 | 0 |
|
— |
| PP | 29 | 18 | 1 |
|
— |
| REPUBLICANOS | 35 | 8 | 0 |
|
— |
| PSD | 30 | 11 | 0 |
|
— |
| MDB | 34 | 5 | 0 |
|
— |
| PDT | 10 | 7 | 0 |
|
— |
| PSB | 8 | 6 | 0 |
|
Sim |
| PSDB | 9 | 3 | 0 |
|
— |
| PODE | 4 | 8 | 0 |
|
— |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
|
— |
| PCdoB | 5 | 2 | 0 |
|
— |
| CIDADANIA | 2 | 3 | 0 |
|
— |
| PV | 3 | 2 | 0 |
|
— |
| AVANTE | 3 | 2 | 0 |
|
— |
| PRD | 3 | 2 | 0 |
|
— |
| NOVO | 0 | 4 | 0 |
|
Não |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 3 | 0 |
|
— |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
|
— |
Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl MdbPsdRepPode: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Não · Novo: Não · Oposição: Não · PL: Não · PSB: Sim
Como votou a bancada da Bahia
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.
A favor (Sim) 29
- Adolfo Viana PSDB
- Alice Portugal PCdoB
- Antonio Brito PSD
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Bacelar PV
- Charles Fernandes PSD
- Claudio Cajado PP
- Daniel Almeida PCdoB
- Diego Coronel PSD
- Félix Mendonça Júnior PDT
- Gabriel Nunes PSD
- Ivoneide Caetano PT
- João Carlos Bacelar PL
- João Leão PP
- Jorge Solla PT
- Joseildo Ramos PT
- Josias Gomes PT
- Leo Prates PDT
- Lídice da Mata PSB
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Mário Negromonte Jr. PP
- Neto Carletto PP
- Paulo Magalhães PSD
- Raimundo Costa PODE
- Ricardo Maia MDB
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Valmir Assunção PT
- Waldenor Pereira PT
- Zé Neto PT
Contra (Não) 6
- Alex Santana REPUBLICANOS
- Capitão Alden PL
- Dal Barreto UNIÃO
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO
- Paulo Azi UNIÃO
- Roberta Roma PL
Outros e sem voto 0
Ninguém da Bahia.
O voto de cada um
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.
Sim 264
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho REPUBLICANOS-AM
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- Afonso Motta PDT-RS
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- Airton Faleiro PT-PA
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Alberto Mourão MDB-SP
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aliel Machado PV-PR
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto REPUBLICANOS-ES
- Amom Mandel CIDADANIA-AM
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Figueiredo PDT-CE
- André Janones AVANTE-MG
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
- Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
- Antonio Brito PSD-BA
- Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Augusto Puppio MDB-AP
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Beto Pereira PSDB-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bohn Gass PT-RS
- Camila Jara PT-MS
- Carlos Chiodini MDB-SC
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Castro Neto PSD-PI
- Célio Silveira MDB-GO
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Cezinha de Madureira PSD-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Cobalchini MDB-SC
- Dagoberto Nogueira PSDB-MS
- Dandara PT-MG
- Dani Cunha UNIÃO-RJ
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegado Bruno Lima PP-SP
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel PSD-BA
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Neto PSD-CE
- Doutor Luizinho PP-RJ
- Dr. Benjamim UNIÃO-MA
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Victor Linhalis PODE-ES
- Eduardo Bismarck PDT-CE
- Ely Santos REPUBLICANOS-SP
- Emanuel Pinheiro Neto MDB-MT
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini UNIÃO-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PP-PE
- Florentino Neto PT-PI
- Fred Costa PRD-MG
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- Geraldo Resende PSDB-MS
- Gervásio Maia PSB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilvan Maximo REPUBLICANOS-DF
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Guilherme Uchoa PSB-PE
- Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helena Lima MDB-RR
- Henderson Pinto MDB-PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Hugo Leal PSD-RJ
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
- Icaro de Valmir PL-SE
- Igor Timo PSD-MG
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS-GO
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- João Daniel PT-SE
- João Leão PP-BA
- João Maia PP-RN
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Airton Félix Cirilo PT-CE
- José Guimarães PT-CE
- José Priante MDB-PA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josias Gomes PT-BA
- Juarez Costa MDB-MT
- Juliana Cardoso PT-SP
- Julio Arcoverde PP-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu UNIÃO-RJ
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Junior Lourenço PL-MA
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lázaro Botelho PP-TO
- Lêda Borges PSDB-GO
- Leo Prates PDT-BA
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Luciano Alves PSD-PR
- Luciano Amaral PV-AL
- Luciano Bivar UNIÃO-PE
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira REPUBLICANOS-RJ
- Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria PSD-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Queiroz PP-RJ
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Honaiser PDT-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marco Brasil PP-PR
- Marcos Aurélio Sampaio PSD-PI
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Maria do Rosário PT-RS
- Mário Negromonte Jr. PP-BA
- Marreca Filho PRD-MA
- Marussa Boldrin MDB-GO
- Marx Beltrão PP-AL
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho PDT-CE
- Max Lemos PDT-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PP-PB
- Miguel Ângelo PT-MG
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Neto Carletto PP-BA
- Newton Cardoso Jr MDB-MG
- Nitinho PSD-SE
- Odair Cunha PT-MG
- Olival Marques MDB-PA
- Ossesio Silva REPUBLICANOS-PE
- Otoni de Paula MDB-RJ
- Padre João PT-MG
- Pastor Gil PL-MA
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro PSD-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Aihara PRD-MG
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Paulo PSD-RJ
- Pedro Uczai PT-SC
- Pinheirinho PP-MG
- Professora Goreth PDT-AP
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Prudente MDB-DF
- Raimundo Costa PODE-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Reginete Bispo PT-RS
- Reimont PT-RJ
- Reinhold Stephanes PSD-PR
- Renan Ferreirinha PSD-RJ
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Maia MDB-BA
- Robério Monteiro PDT-CE
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PL-RN
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS-RS
- Roseana Sarney MDB-MA
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Saullo Vianna UNIÃO-AM
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sergio Souza MDB-PR
- Sidney Leite PSD-AM
- Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
- Simone Marquetto MDB-SP
- Tadeu Oliveira PL-CE
- Thiago de Joaldo PP-SE
- Tião Medeiros PP-PR
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha REDE-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vander Loubet PT-MS
- Vermelho PL-PR
- Vicentinho PT-SP
- Vicentinho Júnior PP-TO
- Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SP
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSDB-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Washington Quaquá PT-RJ
- Welter PT-PR
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zeca Dirceu PT-PR
Não 209
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Afonso Hamm PP-RS
- Alex Manente CIDADANIA-SP
- Alex Santana REPUBLICANOS-BA
- Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
- Allan Garcês PP-MA
- Altineu Côrtes PL-RJ
- Ana Paula Leão PP-MG
- André Ferreira PL-PE
- Any Ortiz CIDADANIA-RS
- Bandeira de Mello PSB-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Bibo Nunes PL-RS
- Bruno Farias AVANTE-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Zambelli PL-SP
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carmen Zanotto CIDADANIA-SC
- Caroline de Toni PL-SC
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Studart PSD-CE
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Coronel Assis UNIÃO-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes UNIÃO-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Daniel Agrobom PL-GO
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho UNIÃO-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte UNIÃO-CE
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
- David Soares UNIÃO-SP
- Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
- Delegada Ione AVANTE-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Palumbo MDB-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Delegado Ramagem PL-RJ
- Detinha PL-MA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Douglas Viegas UNIÃO-SP
- Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
- Dr. Frederico PRD-MG
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
- Dra. Alessandra Haber MDB-PA
- Dra. Mayra Pinheiro PL-CE
- Duarte Jr. PSB-MA
- Duda Ramos MDB-RR
- Duda Salabert PDT-MG
- Eduardo Bolsonaro PL-SP
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso UNIÃO-AC
- Eli Borges PL-TO
- Emidinho Madeira PL-MG
- Erika Kokay PT-DF
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
- Evair Vieira de Melo PP-ES
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fernanda Pessoa UNIÃO-CE
- Fernando Rodolfo PL-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Gerlen Diniz PP-AC
- Giacobo PL-PR
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Gisela Simona UNIÃO-MT
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Guilherme Boulos PSOL-SP
- Gustavo Gayer PL-GO
- Heitor Schuch PSB-RS
- Hélio Leite UNIÃO-PA
- Helio Lopes PL-RJ
- Idilvan Alencar PDT-CE
- Ismael PSD-SC
- Ivan Valente PSOL-SP
- Jefferson Campos PL-SP
- Joaquim Passarinho PL-PA
- José Medeiros PL-MT
- Josenildo PDT-AP
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Josivaldo JP PSD-MA
- Julia Zanatta PL-SC
- Junio Amaral PL-MG
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSDB-RS
- Luisa Canziani PSD-PR
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Lima PL-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luizianne Lins PT-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PRD-GO
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcio Alvino PL-SP
- Marcon PT-RS
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Soares UNIÃO-RJ
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mario Frias PL-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Marcon PODE-RS
- Mendonça Filho UNIÃO-PE
- Messias Donato REPUBLICANOS-ES
- Miguel Lombardi PL-SP
- Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
- Natália Bonavides PT-RN
- Nicoletti UNIÃO-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Osmar Terra MDB-RS
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PL-PE
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SP
- Paulinho Freire UNIÃO-RN
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lupion PP-PR
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professor Alcides PL-GO
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Renata Abreu PODE-SP
- Ribamar Silva PSD-SP
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Roberta Roma PL-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo Estacho PSD-PR
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
- Romero Rodrigues PODE-PB
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro UNIÃO-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Samuel Viana REPUBLICANOS-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PSD-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvia Waiãpi PL-AP
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Socorro Neri PP-AC
- Sonize Barbosa PL-AP
- Soraya Santos PL-RJ
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
- Wellington Roberto PL-PB
- Yandra Moura UNIÃO-SE
- Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zé Vitor PL-MG
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Presidiu a sessão 1
- Arthur Lira PP-AL
A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.
