MEI com funcionário: 1ª parte do 13º vai até 30/11 e o restante até 20/12

Tem um funcionário no seu negócio? Então o calendário do 13º já está correndo. A lei manda pagar o adiantamento até novembro e o restante até 20 de dezembro. Em 2026, sobra pouco tempo para juntar esse dinheiro na correria do fim de ano.

As regras estão na Lei 4.749, de 1965. Ela fala do empregador de forma geral, sem exceção para o MEI nesses artigos.

Na ponta do lápis

O salário mínimo de 2026 é R$ 1.621, pelo Decreto 12.797. Para um funcionário que trabalhou o ano inteiro e recebe esse valor, metade dá R$ 810,50 de adiantamento, pelas contas da redação. Se a pessoa entrou no meio do ano, ou recebe piso da categoria, o cálculo muda. Fale com um contador antes de pagar.

Fica ligado: 20 de dezembro de 2026 é um domingo. Na análise da redação, o mais seguro é pagar antes e guardar o comprovante, sem depender do último dia.

A regra do funcionário do MEI

A Lei Complementar 123 permite ao MEI ter um único empregado, recebendo exatamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Pela Lei Complementar 238, de 2027 em diante o limite sobe para dois empregados nas atividades previstas. O MEI também recolhe a contribuição do empregado e a contribuição patronal de 3% sobre o salário.

Contratar acima desse limite é uma das situações que podem tirar o negócio do regime. Por isso, confira a situação antes de botar mais gente fixa para dar conta do Natal.

O que fazer agora

1. Separe já o valor do adiantamento, de preferência numa conta à parte.
2. Pague até 30 de novembro e peça recibo assinado.
3. Calcule o restante com contador, considerando os meses trabalhados e os descontos legais.
4. Dúvida sobre MEI: Sebrae, 0800 570 0800.

Esta matéria não detalha FGTS e descontos sobre o 13º porque não confirmamos essas contas numa página oficial aberta. Para isso, procure contador.

Fontes: Lei 4.749/1965, Lei Complementar 123/2006, Decreto 12.797/2025