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MEI vai ter dívida com a Receita perdoada em 2027, mas só se pagar o DAS em dia por seis meses

Lei sancionada em outubro perdoa débitos até 13/10/2026 e sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Em 2026, o limite segue R$ 81 mil.

Por Alan Ricardo 2 min de leitura 1 visualizações 0 curtidas 0 comentários
MEI vai ter dívida com a Receita perdoada em 2027, mas só se pagar o DAS em dia por seis meses
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial

A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, mexe com o bolso de quem tem MEI na quebrada. Ela perdoa dívidas com a União e aumenta o limite de faturamento do microempreendedor, que não mudava desde 2018, segundo a Agência Brasil.

O perdão das dívidas

  • Vale para débitos federais do MEI, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026: contribuição previdenciária atrasada, multa, juros e encargos, inclusive dívida parcelada ou na Justiça.
  • Começa em 1º de janeiro de 2027 e é automático, sem pedido à PGFN, informa a Agência Brasil.
  • Condição: pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor (a lei entrou em vigor em 21/10/2026; o perdão produz efeitos em 1º/1/2027).
  • Parcelamento em andamento tem o saldo perdoado, mas o que já foi pago não volta.
  • Quem briga na Justiça por essas dívidas precisa desistir da ação, sem pagar honorários por isso.

O governo estima mais de 3,6 milhões de microempreendedores beneficiados e mais de R$ 18,7 bilhões perdoados.

O teto novo

  • 2026: continua R$ 81 mil por ano. Fica ligado no Natal para não estourar.
  • 2027: R$ 110 mil por ano (R$ 9.166,67 por mês para quem abrir no meio do ano, segundo a Agência Câmara).
  • 2028: R$ 140 mil por ano.

Segundo a Agência Brasil, empresa do Simples Nacional que faturar dentro desses valores poderá voltar a ser MEI, conforme as regras previstas.

E os funcionários?

A lei permite até dois empregados, ganhando o salário mínimo ou o piso da categoria. A Agência Câmara informa que essa ampliação vale para industrialização, comercialização e serviços no meio rural. Antes de contratar o segundo, confira no Sebrae se sua atividade entra.

Fontes: Lei Complementar 238/2026, Agência Brasil: perdão de dívidas e novo teto do MEI, Agência Brasil: lei sancionada, Agência Câmara

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