DUDA RAMOS

Linha do tempo do mandato

Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.

1. Janeiro de 2026

2. 01/01/2026 · Despesas

   Despesas da cota em janeiro de 2026

   R$ 28.461,64

3. Fevereiro de 2026

4. 01/02/2026 · Despesas

   Despesas da cota em fevereiro de 2026

   R$ 35.947,95

5. 02/02/2026 · Votações

   Votação: MPV 1313/2025 Sim

   Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

6. 09/02/2026 · Votações

   Votação: MPV 1317/2025 Sem voto registrado

   Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…

7. 10/02/2026 · Votações

   Votação: PLP 14/2026 Sem voto registrado

   Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…

8. 25/02/2026 · Votações

   Votação: MSC 112/2026 Sim

   Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

9. Março de 2026

10. 01/03/2026 · Despesas

    Despesas da cota em março de 2026

    R$ 52.671,26

11. 02/03/2026 · Votações

    Votação: PL 6139/2023 Sim

    Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…

12. 03/03/2026 · Votações

    Votação: PL 5490/2025 Sem voto registrado

    Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

13. 17/03/2026 · Votações

    Votação: PLP 6/2024 Sem voto registrado

    Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

14. 25/03/2026 · Votações

    Votação: PLP 77/2026 Sim

    Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

15. 25/03/2026 · Votações

    Votação: PL 6359/2025 Sim

    Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

16. Abril de 2026

17. 01/04/2026 · Despesas

    Despesas da cota em abril de 2026

    R$ 33.324,51

18. 07/04/2026 · Votações

    Votação: PLP 109/2025 Sem voto registrado

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…

19. 15/04/2026 · Votações

    Votação: PLP 55/2026 Sem voto registrado

    Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…

20. 17/04/2026 · Mudanças no mandato

    Alteração de partido

    Exercício

21. 22/04/2026 · Votações

    Votação: PL 4397/2024 Sem voto registrado

    Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

22. 23/04/2026 · Mudanças no mandato

    Alteração de partido

    Exercício

23. Maio de 2026

24. 01/05/2026 · Despesas

    Despesas da cota em maio de 2026

    R$ 31.522,59

25. 12/05/2026 · Votações

    Votação: PL 488/2019 Sim

    Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

26. 13/05/2026 · Votações

    Votação: PLP 21/2026 Sim

    Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…

27. 19/05/2026 · Votações

    Votação: PLP 262/2019 Sem voto registrado

    Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…

28. Junho de 2026

29. 01/06/2026 · Despesas

    Despesas da cota em junho de 2026

    R$ 20.660,95

30. 16/06/2026 · Votações

    Votação: PLP 337/2017 Sem voto registrado

    Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

31. 17/06/2026 · Votações

    Votação: PL 4133/2023 Sem voto registrado

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

32. Julho de 2026

33. 01/07/2026 · Despesas

    Despesas da cota em julho de 2026

    R$ 24.812,56

34. 07/07/2026 · Votações

    Votação: PLP 41/2026 Sim

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

35. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4719/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.

36. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4718/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

37. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4717/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.

38. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4716/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

39. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4715/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos, exigências ou rotinas na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

40. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4714/2026 Em tramitação

    Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.

41. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4713/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados.

42. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4712/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis.

43. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4711/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

44. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4710/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

45. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4709/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

46. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4708/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo cidadão.

47. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4707/2026 Em tramitação

    Institui assistência financeira suplementar da União destinada à implementação progressiva dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.

48. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4706/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.

49. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4705/2026 Em tramitação

    Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.

50. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4704/2026 Em tramitação

    Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá…

51. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4703/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.

52. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4702/2026 Em tramitação

    Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

53. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4701/2026 Em tramitação

    Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.

54. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4700/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário.

55. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4699/2026 Em tramitação

    Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública.

56. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4698/2026 Em tramitação

    Garante o direito à adaptação escolar protegida da criança e do adolescente em situação de adoção, assegurando medidas de acolhimento institucional no período inicial de integração ao ambiente escolar.

57. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4697/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

58. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4696/2026 Em tramitação

    Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

59. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4695/2026 Em tramitação

    Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.

60. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4694/2026 Em tramitação

    Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.

61. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4693/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.

62. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4692/2026 Em tramitação

    Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.

63. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4691/2026 Em tramitação

    Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

64. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4690/2026 Em tramitação

    Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

65. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4689/2026 Em tramitação

    Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

66. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4688/2026 Em tramitação

    Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.

67. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4687/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal, estabelece garantias procedimentais de transparência, motivação e reprogramação para superação de impedimentos técnicos e dá outras providências.

68. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4686/2026 Em tramitação

    Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado.

69. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4685/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado, por motivo alheio à sua vontade.

70. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4684/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

71. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4683/2026 Em tramitação

    Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.

72. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4682/2026 Em tramitação

    Institui o Programa Crédito Livro Universitário, destinado a ampliar o acesso de estudantes do ensino superior à aquisição de livros acadêmicos, técnicos e científicos em língua portuguesa ou estrangeira.

73. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4681/2026 Em tramitação

    Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.

74. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4680/2026 Em tramitação

    Institui o Índice Nacional de Vida Simples – INVS, destinado a avaliar, de forma objetiva e comparável, a qualidade, previsibilidade, clareza e resolutividade da prestação de serviços públicos.

75. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4679/2026 Em tramitação

    Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dificuldade de acesso a serviços essenciais.

76. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4678/2026 Em tramitação

    Institui o Índice Nacional de Custo de Vida da Pessoa Idosa – VIVA IDOSO (ICVI), com a finalidade de mensurar as despesas essenciais da população idosa no Brasil, e dá outras providências.

77. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4677/2026 Em tramitação

    Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União.

78. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4676/2026 Em tramitação

    Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

79. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4675/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

80. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4674/2026 Em tramitação

    Institui a Política Nacional de Incentivo Econômico à Mobilidade Ativa, estabelece medidas para redução do custo de bicicletas e componentes essenciais, e cria diretrizes para estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano e instrumento de descarbonização.

81. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4673/2026 Em tramitação

    Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.

82. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4672/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade visual, e dá outras providências.

83. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4671/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão.

84. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4670/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.

85. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4669/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

86. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4668/2026 Em tramitação

    Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.

87. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4667/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a realização de mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos multidisciplinares, multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, em espaços públicos, destinados a pessoas com deficiência, com vistas à promoção da inclusão, da reabilitação, da integração social e da redução de barreiras de acesso aos serviços públicos.

88. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4666/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsável inicial e atendimento emergencial.

89. 17/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4665/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde.

90. 21/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4742/2026 Em tramitação

    Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.

91. 29/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4824/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutelar, criar o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias e dar outras providências.

92. Agosto de 2026

93. 01/08/2026 · Despesas

    Despesas da cota em agosto de 2026

    R$ 18.369,90

94. 11/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5003/2026 Em tramitação

    Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.

95. 12/08/2026 · Votações

    Votação: PLP 230/2025 Sim

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…

96. 12/08/2026 · Votações

    Votação: PLP 80/2026 Sim

    Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…

97. 12/08/2026 · Votações

    Votação: PLP 114/2026 Sim

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

98. Setembro de 2026

99. 01/09/2026 · Despesas

    Despesas da cota em setembro de 2026

    R$ 18.216,81

100. 02/09/2026 · Votações

     Votação: PDL 995/2026 Sem voto registrado

     Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…

101. 03/09/2026 · Votações

     Votação: PLP 74/2026 Sem voto registrado

     Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

102. 17/09/2026 · Proposições

     Apresentou PL 5395/2026 Em tramitação

     Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.

103. 17/09/2026 · Proposições

     Apresentou PL 5394/2026 Em tramitação

     Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

104. Outubro de 2026

105. 01/10/2026 · Despesas

     Despesas da cota em outubro de 2026

     R$ 9.270,50

106. 14/10/2026 · Votações

     Votação: PLP 281/2019 Sem voto registrado

     Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

107. 14/10/2026 · Votações

     Votação: PLP 186/2026 Sem voto registrado

     Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.