Câmara dos Deputados · apresentado em 19/12/2023
PL 6113/2023
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher
Virou lei Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral.
Qual a situação?
Transformado em Norma Jurídica (desde 14/07/2026)
Onde está: MESA · Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última movimentação: Apresentação de Proposição — Recebimento do Ofício nº 936/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.
Já virou lei?
Sim — transformada em norma jurídica, segundo a fonte oficial.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Duda Ramos (PODE-RR)
- Relatoria: Cleber Verde (MDB-MA)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
Carregando a tramitação registrada pela Câmara…
