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Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · PL 2162/2023

PL 2162/2023

Ementa oficial: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

O que foi votado: Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

Temas oficiais:Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições

Como Delegado Palumbo (MDB-SP) votou

NÃO

Pergunta desta votação: Rejeitado o Requerimento.

O voto vale para o que foi votado nesta ocasião.

Ver a ficha e as outras votações de Delegado Palumbo →
REQUERIMENTO REJEITADO Governo orientou: Sim

147 Sim · 287 Não · 1 outros

Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.

Ver a proposta no site oficial

O que acontece depois

Situação de hoje: Transformado em Norma Jurídica (desde 08/05/2026)

Entender o projeto e a tramitação →

Mande o voto de Delegado Palumbo pra quem precisa saber:

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Gerar imagem do voto de Delegado Palumbo

Como cada partido votou

PartidoSimNãoOutrosPlacarOrientação
PL 1 75 0
Não
PT 62 0 0
—
UNIÃO 4 47 0
—
PP 3 37 0
—
REPUBLICANOS 2 34 1
—
PSD 14 23 0
—
MDB 5 26 0
—
PODE 1 13 0
—
PSDB 3 10 0
—
PSB 13 0 0
Sim
PSOL 12 0 0
—
PDT 10 1 0
Sim
PCdoB 9 0 0
—
AVANTE 1 5 0
—
NOVO 0 5 0
Não
SOLIDARIEDADE 1 4 0
—
PRD 0 4 0
—
CIDADANIA 0 3 0
—
PV 3 0 0
—
REDE 3 0 0
—

Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl AvanSolidPrd...: Não · Bl UniPpPsd...: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · Minoria: Não · Novo: Não · Oposição: Não · PDT: Sim · PL: Não · PSB: Sim

Como votou a bancada da Bahia

Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.

O voto de cada um

Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.

Sim 147
Não 287
Presidiu a sessão 1

A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.