Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · PLP 108/2024
PLP 108/2024
Ementa oficial: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
O que foi votado: Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Temas oficiais:Finanças Públicas e Orçamento
Como Eduardo da Fonte (PP-PE) votou
NÃO
Pergunta desta votação: Suprimido o texto.
O voto vale para o que foi votado nesta ocasião — um destaque ou emenda, não o projeto inteiro.
Ver a ficha e as outras votações de Eduardo da Fonte →
DESTAQUE OU EMENDA REJEITADO
Governo orientou: Não
15 Sim · 334 Não · 1 outros
Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.
Ver a proposta no site oficialO que acontece depois
Situação de hoje: Transformado em Norma Jurídica (desde 22/01/2026)
Entender o projeto e a tramitação →Mande o voto de Eduardo da Fonte pra quem precisa saber:
Gerar imagem do voto de Eduardo da FonteComo cada partido votou
| Partido | Sim | Não | Outros | Placar | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 2 | 50 | 0 |
|
Não |
| PT | 1 | 44 | 0 |
|
— |
| UNIÃO | 5 | 37 | 0 |
|
— |
| PP | 0 | 40 | 0 |
|
— |
| REPUBLICANOS | 0 | 31 | 1 |
|
— |
| PSD | 1 | 31 | 0 |
|
— |
| MDB | 1 | 23 | 0 |
|
— |
| PDT | 0 | 15 | 0 |
|
Não |
| PSB | 2 | 9 | 0 |
|
Não |
| PODE | 0 | 11 | 0 |
|
— |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
|
— |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
|
— |
| AVANTE | 0 | 6 | 0 |
|
— |
| PSDB | 0 | 5 | 0 |
|
— |
| REDE | 0 | 4 | 0 |
|
— |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
|
Sim |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 0 |
|
— |
| PV | 0 | 3 | 0 |
|
— |
| PRD | 0 | 3 | 0 |
|
— |
| CIDADANIA | 0 | 1 | 0 |
|
— |
Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl AvanSolidPrd...: Não · Bl UniPpPsd...: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Governo: Não · Maioria: Não · Minoria: Não · Novo: Sim · Oposição: Não · PDT: Não · PL: Não · PSB: Não
Como votou a bancada da Bahia
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.
A favor (Sim) 0
Ninguém da Bahia.
Contra (Não) 26
- Alex Santana REPUBLICANOS
- Alice Portugal PCdoB
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Bacelar PV
- Capitão Alden PL
- Claudio Cajado PP
- Daniel Almeida PCdoB
- Diego Coronel PSD
- Félix Mendonça Júnior PDT
- Gabriel Nunes PSD
- João Leão PP
- Jorge Solla PT
- José Rocha UNIÃO
- Joseildo Ramos PT
- Leo Prates PDT
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Mário Negromonte Jr. PP
- Neto Carletto AVANTE
- Pastor Sargento Isidório AVANTE
- Paulo Azi UNIÃO
- Paulo Magalhães PSD
- Ricardo Maia MDB
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Valmir Assunção PT
- Waldenor Pereira PT
Outros e sem voto 0
Ninguém da Bahia.
O voto de cada um
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.
Sim 15
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Delegado Palumbo MDB-SP
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Douglas Viegas UNIÃO-SP
- Duarte Jr. PSB-MA
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gisela Simona UNIÃO-MT
- Luiz Fernando Faria PSD-MG
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcio Alvino PL-SP
- Matheus Noronha PL-CE
- Nicoletti UNIÃO-RR
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Rosangela Moro UNIÃO-SP
Não 334
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho REPUBLICANOS-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Hamm PP-RS
- Afonso Motta PDT-RS
- Airton Faleiro PT-PA
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alex Santana REPUBLICANOS-BA
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Allan Garcês PP-MA
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto REPUBLICANOS-ES
- Amom Mandel CIDADANIA-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Abdon PP-AP
- André Fernandes PL-CE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Janones AVANTE-MG
- Andreia Siqueira MDB-PA
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
- Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bandeira de Mello PSB-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira PSDB-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Cezinha de Madureira PSD-SP
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes UNIÃO-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dani Cunha UNIÃO-RJ
- Daniel Agrobom PL-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniela do Waguinho UNIÃO-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte UNIÃO-CE
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
- Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
- Delegada Ione AVANTE-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Bruno Lima PP-SP
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Detinha PL-MA
- Diego Coronel PSD-BA
- Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Domingos Neto PSD-CE
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Frederico PRD-MG
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Victor Linhalis PODE-ES
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
- Duda Salabert PDT-MG
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso UNIÃO-AC
- Eli Borges PL-TO
- Elmano Férrer PP-PI
- Ely Santos REPUBLICANOS-SP
- Emidinho Madeira PL-MG
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
- Evair Vieira de Melo PP-ES
- Fabiano Cazeca PRD-MG
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fatima Pelaes REPUBLICANOS-AP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato PP-SP
- Felipe Becari UNIÃO-SP
- Felipe Francischini UNIÃO-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais PDT-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Geraldo Resende PSDB-MS
- Gervásio Maia PSB-PB
- Gilberto Nascimento PSD-SP
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Guilherme Uchoa PSB-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Helder Salomão PT-ES
- Helena Lima MDB-RR
- Helio Lopes PL-RJ
- Heloísa Helena REDE-RJ
- Henderson Pinto MDB-PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Hildo Rocha MDB-MA
- Icaro de Valmir PL-SE
- Igor Timo PSD-MG
- Ivan Valente PSOL-SP
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jefferson Campos PL-SP
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Leão PP-BA
- João Maia PP-RN
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Guimarães PT-CE
- José Medeiros PL-MT
- José Nelto UNIÃO-GO
- José Rocha UNIÃO-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Josivaldo JP PSD-MA
- Juarez Costa MDB-MT
- Julia Zanatta PL-SC
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu UNIÃO-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Júnior Mano PSB-CE
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Kim Kataguiri UNIÃO-SP
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Leo Prates PDT-BA
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Leônidas Cristino PDT-CE
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Abrahao REDE-AP
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSDB-RS
- Luciano Alves PSD-PR
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luiz Antônio Corrêa PP-RJ
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Vampiro MDB-SC
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PRD-GO
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Honaiser PDT-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mário Negromonte Jr. PP-BA
- Marx Beltrão PP-AL
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho PDT-CE
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho UNIÃO-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PP-PB
- Messias Donato REPUBLICANOS-ES
- Miguel Lombardi PL-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Odair Cunha PT-MG
- Olival Marques MDB-PA
- Osmar Terra PL-RS
- Ossesio Silva REPUBLICANOS-PE
- Padre João PT-MG
- Pastor Claudio Mariano UNIÃO-PA
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SP
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Litro PSD-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pinheirinho PP-MG
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Fera PODE-RO
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Reimont PT-RJ
- Reinhold Stephanes PSD-PR
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PSD-SP
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Galvão REDE-SP
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Maia MDB-BA
- Robério Monteiro PDT-CE
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Romero Rodrigues PODE-PB
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Sargento Fahur PSD-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sergio Santos Rodrigues PODE-MG
- Sergio Souza MDB-PR
- Sidney Leite PSD-AM
- Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
- Silvia Cristina PP-RO
- Simone Marquetto MDB-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Soraya Santos PL-RJ
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago de Joaldo PP-SE
- Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
- Tião Medeiros PP-PR
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha REDE-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vanderlan Alves UNIÃO-CE
- Vicentinho PT-SP
- Vicentinho Júnior PP-TO
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Welter PT-PR
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
- Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
- Zucco PL-RS
Presidiu a sessão 1
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.
