Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · PL 3880/2024
PL 3880/2024
Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
O que foi votado: Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Temas oficiais:Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Como Rafael Prudente (MDB-DF) votou
SIM
Pergunta desta votação: Mantido o texto.
O voto vale para o que foi votado nesta ocasião — um destaque ou emenda, não o projeto inteiro.
Ver a ficha e as outras votações de Rafael Prudente →
DESTAQUE OU EMENDA REJEITADO
Governo orientou: Sim
232 Sim · 151 Não · 2 outros
Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.
Ver a proposta no site oficialO que acontece depois
Situação de hoje: Transformado em Norma Jurídica (desde 14/04/2026)
Entender o projeto e a tramitação →Mande o voto de Rafael Prudente pra quem precisa saber:
Gerar imagem do voto de Rafael PrudenteComo cada partido votou
| Partido | Sim | Não | Outros | Placar | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 4 | 66 | 0 |
|
Não |
| PT | 57 | 0 | 0 |
|
— |
| UNIÃO | 22 | 20 | 1 |
|
— |
| PP | 26 | 8 | 0 |
|
— |
| REPUBLICANOS | 7 | 26 | 0 |
|
— |
| PSD | 27 | 6 | 0 |
|
— |
| MDB | 21 | 9 | 0 |
|
— |
| PSDB | 10 | 2 | 0 |
|
— |
| PSB | 10 | 0 | 1 |
|
Sim |
| PODE | 9 | 2 | 0 |
|
— |
| PDT | 8 | 2 | 0 |
|
— |
| PSOL | 9 | 0 | 0 |
|
— |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
|
— |
| NOVO | 0 | 5 | 0 |
|
Não |
| AVANTE | 3 | 1 | 0 |
|
— |
| REDE | 4 | 0 | 0 |
|
— |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
|
— |
| PV | 3 | 0 | 0 |
|
— |
| PRD | 1 | 2 | 0 |
|
— |
| CIDADANIA | 1 | 1 | 0 |
|
— |
| MISSÃO | 0 | 1 | 0 |
|
— |
Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl AvanSolidPrd...: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Não · Missão: Não · Novo: Não · Oposição: Não · PL: Não · PSB: Sim
Como votou a bancada da Bahia
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.
A favor (Sim) 21
- Adolfo Viana PSDB
- Alice Portugal PCdoB
- Bacelar PV
- Charles Fernandes PSD
- Claudio Cajado PP
- Dal Barreto UNIÃO
- Daniel Almeida PCdoB
- Diego Coronel PSD
- Gabriel Nunes PSD
- João Carlos Bacelar PL
- João Leão PP
- Jorge Solla PT
- José Rocha UNIÃO
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO
- Lídice da Mata PSB
- Mário Negromonte Jr. PP
- Paulo Azi UNIÃO
- Ricardo Maia MDB
- Sérgio Brito PSD
- Waldenor Pereira PT
- Zé Neto PT
Contra (Não) 5
- Alex Santana REPUBLICANOS
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Capitão Alden PL
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
Outros e sem voto 0
Ninguém da Bahia.
O voto de cada um
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.
Sim 232
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho REPUBLICANOS-AM
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Motta PDT-RS
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto REPUBLICANOS-ES
- Amom Mandel CIDADANIA-AM
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Abdon PP-AP
- André Janones AVANTE-MG
- Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Átila Lins PSD-AM
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Bandeira de Mello PSB-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Beto Pereira PSDB-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Ganem PODE-SP
- Caio Vianna PSD-RJ
- Camila Jara PT-MS
- Carla Dickson UNIÃO-RN
- Carlos Chiodini MDB-SC
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Celso Sabino UNIÃO-PA
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Claudio Cajado PP-BA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Covatti Filho PP-RS
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PSDB-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Daniel Agrobom PL-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho UNIÃO-RJ
- Danilo Forte UNIÃO-CE
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado da Cunha PP-SP
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Coronel PSD-BA
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Neto PSD-CE
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr. Victor Linhalis PODE-ES
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
- Dra. Alessandra Haber MDB-PA
- Duda Ramos MDB-RR
- Duda Salabert PDT-MG
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Emanuel Pinheiro Neto MDB-MT
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Erika Kokay PT-DF
- Eunício Oliveira MDB-CE
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fábio Teruel MDB-SP
- Felipe Becari UNIÃO-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Flávia Morais PDT-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Gabriel Nunes PSD-BA
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Geraldo Resende PSDB-MS
- Gervásio Maia PSB-PB
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gisela Simona UNIÃO-MT
- Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helder Salomão PT-ES
- Helena Lima MDB-RR
- Heloísa Helena REDE-RJ
- Henderson Pinto MDB-PA
- Hildo Rocha MDB-MA
- Ismael PSD-SC
- Ivan Valente PSOL-SP
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- João Leão PP-BA
- João Maia PP-RN
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Solla PT-BA
- José Airton Félix Cirilo PT-CE
- José Guimarães PT-CE
- José Rocha UNIÃO-BA
- Josivaldo JP PSD-MA
- Juliana Cardoso PT-SP
- Julio Arcoverde PP-PI
- Júlio Cesar PSD-PI
- Juninho do Pneu UNIÃO-RJ
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Junior Lourenço PL-MA
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lêda Borges PSDB-GO
- Lenir de Assis PT-PR
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Leônidas Cristino PDT-CE
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Abrahao REDE-AP
- Lucas Ramos PSB-PE
- Luciano Alves PSD-PR
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luisa Canziani PSD-PR
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria PSD-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins PT-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Marangoni UNIÃO-SP
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Márcio Honaiser PDT-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Marcon PT-RS
- Marcos Aurélio Sampaio PSD-PI
- Maria Arraes SOLIDARIEDADE-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Mário Negromonte Jr. PP-BA
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho PDT-CE
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Merlong Solano PT-PI
- Miguel Ângelo PT-MG
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
- Natália Bonavides PT-RN
- Nilto Tatto PT-SP
- Odair Cunha PT-MG
- Padre João PT-MG
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Pimenta PT-RS
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Uczai PT-SC
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Prudente MDB-DF
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Reimont PT-RJ
- Renata Abreu PODE-SP
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Ribamar Silva PSD-SP
- Ribeiro Neto PRD-MA
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Galvão REDE-SP
- Ricardo Maia MDB-BA
- Robério Monteiro PDT-CE
- Robinson Faria PP-RN
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Rogério Correia PT-MG
- Romero Rodrigues PODE-PB
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Sérgio Brito PSD-BA
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Simone Marquetto MDB-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tadeu Veneri PT-PR
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago de Joaldo PP-SE
- Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
- Tiago Dimas PODE-TO
- Tião Medeiros PP-PR
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha REDE-PE
- Vander Loubet PT-MS
- Vicentinho PT-SP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
- Welter PT-PR
- Zé Neto PT-BA
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
Não 151
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Afonso Hamm PP-RS
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Alex Santana REPUBLICANOS-BA
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
- André Fernandes PL-CE
- André Ferreira PL-PE
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
- Any Ortiz CIDADANIA-RS
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Capitão Alden PL-BA
- Carlos Gomes REPUBLICANOS-RS
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Caroline de Toni PL-SC
- Cezinha de Madureira PSD-SP
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Assis UNIÃO-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Dani Cunha UNIÃO-RJ
- Daniel Freitas PL-SC
- David Soares UNIÃO-SP
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
- Delegada Ione AVANTE-MG
- Delegado Bruno Lima PP-SP
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Palumbo MDB-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Domingos Sávio PL-MG
- Dr Flávio PL-RJ
- Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
- Dr. Frederico PRD-MG
- Dr. Jaziel PL-CE
- Eduardo Velloso UNIÃO-AC
- Eli Borges PL-TO
- Ely Santos REPUBLICANOS-SP
- Emidinho Madeira PL-MG
- Eros Biondini PL-MG
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
- Evair Vieira de Melo PP-ES
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fatima Pelaes REPUBLICANOS-AP
- Fausto Pinato PP-SP
- Felipe Francischini UNIÃO-PR
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá PSDB-SC
- Gilson Marques NOVO-SC
- Giovani Cherini PL-RS
- Gustavo Gayer PL-GO
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Icaro de Valmir PL-SE
- Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS-GO
- Jefferson Campos PL-SP
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Josenildo PDT-AP
- Juarez Costa MDB-MT
- Julia Zanatta PL-SC
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Junio Amaral PL-MG
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MG
- Lucas Redecker PSDB-RS
- Lucio Mosquini MDB-RO
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Magda Mofatto PL-GO
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcos Soares UNIÃO-RJ
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mario Frias PL-SP
- Matheus Noronha PL-CE
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Marcon PL-RS
- Max Lemos PDT-RJ
- Messias Donato REPUBLICANOS-ES
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Nicoletti PL-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Olival Marques MDB-PA
- Ossesio Silva REPUBLICANOS-PE
- Padovani UNIÃO-PR
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PL-PE
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Litro PSD-PR
- Paulo Marinho Jr PL-MA
- Pedro Aihara PRD-MG
- Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
- Pezenti MDB-SC
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Professor Alcides PL-GO
- Rafael Fera PODE-RO
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reinhold Stephanes PSD-PR
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo Estacho PSD-PR
- Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro UNIÃO-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Sergio Souza MDB-PR
- Silvio Antonio PL-MA
- Soldado Noelio UNIÃO-CE
- Sóstenes Cavalcante PL-RJ
- Vanderlan Alves REPUBLICANOS-CE
- Vermelho PP-PR
- Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SP
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Zé Trovão PL-SC
Abstenção 1
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
Presidiu a sessão 1
- Duarte Jr. PSB-MA
A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.
