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Vendeu pro vizinho? MEI segue sem nota para pessoa física quando a reforma começar

Resolução de outubro faz a declaração anual do MEI valer como documento fiscal nas vendas a pessoa física. Para empresa e órgão público, a nota continua.

Por Alan Ricardo 2 min de leitura 0 visualizações 0 curtidas 0 comentários
Vendeu pro vizinho? MEI segue sem nota para pessoa física quando a reforma começar
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial

Boa notícia pra quem vende quentinha, conserta celular ou faz unha com MEI: o MEI deve continuar dispensado de emitir nota em venda para pessoa física também no sistema da reforma tributária. A Receita confirmou que a DASN-Simei vale como documento fiscal nessas vendas; a data de 1º/1/2027 é a apontada por especialistas e ainda não está na nota oficial. Na dúvida, confirme com um contador.

A mudança veio na Resolução nº 195/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em outubro, junto com o Decreto 13.140/2026. A Receita Federal confirmou que a DASN-Simei, a declaração anual do MEI, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidor final pessoa física.

Por que isso importa

Em agosto, o Sebrae Nacional tinha avisado que, pelas regras da reforma tributária, o MEI teria de emitir nota em todas as vendas a partir de 2027, inclusive para pessoa física. A resolução nova mudou esse caminho e evita que o pequeno da quebrada gaste horas no celular emitindo nota de R$ 15.

O que continua igual

  • Venda para empresa (CNPJ) e para órgão público: a nota fiscal continua obrigatória.
  • O DAS mensal: segue sendo pago normalmente. O Sebrae afirma que o MEI não paga IBS e CBS sobre as vendas e que a reforma não aumenta o imposto do MEI.
  • A DASN-Simei: vira ainda mais importante. Declarar certo o faturamento do ano passa a ser o seu "documento" das vendas para pessoa física.

O texto não é uma dispensa geral de nota para todas as operações, alertam especialistas em tributação. Cliente que é empresa vai continuar pedindo nota.

Como se organizar desde já

  • Anote toda vendaCaderno ou planilha no celular com data e valor. Ajuda a declarar certo.
  • Separe as vendasMarque o que foi para pessoa física e o que foi para empresa.
  • Tire dúvida de graçaSebrae no 0800 570 0800, 24 horas, ou no WhatsApp do Sebrae.

Fontes: Receita Federal: novas medidas para nanoempreendedores e MEIs, Agência Sebrae: como a reforma afeta o MEI, Guia Tributário

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