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Faz bico e fatura menos de R$ 40,5 mil por ano? Nanoempreendedor fica livre de CNPJ e de nota

Decreto de outubro cria a dispensa para quem ganha pouco por conta própria. Motorista e entregador de app contam só 25% do que recebem.

Por Alan Ricardo 2 min de leitura 0 visualizações 0 curtidas 0 comentários
Faz bico e fatura menos de R$ 40,5 mil por ano? Nanoempreendedor fica livre de CNPJ e de nota
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial

Quem vende bolo de pote, faz trança ou corre de moto entregando lanche e não tem CNPJ ganhou uma regra pensada para esse corre. O Decreto nº 13.140/2026, assinado em 21 de outubro, dispensa o nanoempreendedor de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal eletrônica ligada aos novos impostos sobre o consumo.

Quem é nanoempreendedor

É a pessoa física que trabalha por conta própria com faturamento abaixo da metade do limite do MEI (Lei Complementar 214/2025, artigo 26). Com o teto atual de R$ 81 mil, isso dá até R$ 40,5 mil por ano, segundo a Agência Brasil. A Receita Federal descreve esse público como quem tem atividade "de reduzida dimensão e baixo volume de receitas", muitas vezes complementando a renda da família.

Regra para motorista e entregador

Para transporte de passageiro e entrega de mercadoria, só 25% do que entra por mês conta para o limite, segundo o texto do decreto divulgado pelo site Reforma Tributária. Na prática, quem dirige ou entrega por app pode receber bem mais que R$ 40,5 mil no ano e continuar dentro.

O que fica dispensado

  • inscrição no CNPJ;
  • emissão de documento fiscal eletrônico dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS).

A dispensa não vale para quem escolher entrar no regime regular de IBS e CBS. Para as obrigações ligadas ao IBS, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2029.

E o MEI, vale a pena ainda?

Ser nanoempreendedor não dá CNPJ. Quem precisa vender para empresa, entrar em licitação ou pegar crédito como pessoa jurídica continua precisando do MEI, que em 2027 terá teto de R$ 110 mil.

Papo reto: o limite do nano é atrelado ao do MEI. Com o teto do MEI subindo em 2027, a Receita ainda não detalhou como fica o valor do nano. Assim que sair, a gente avisa.

Fontes: Lei Complementar 214/2025, art. 26, Receita Federal: medidas para nanoempreendedores e MEIs, Agência Brasil, Reforma Tributária: íntegra dos decretos

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