Teto do MEI segue em R$ 81 mil até 31/12: se liga para o Natal não estourar seu CNPJ
O teto de R$ 110 mil já é lei, mas só vale a partir de 2027. Em 2026, passar de R$ 97.200 pode gerar imposto retroativo ao início do ano.
Narração automática com voz de inteligência artificial; a pronúncia pode errar nomes próprios.
Tá vendendo bem neste fim de ano? Massa, mas fica de olho na soma. O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano, segundo a Lei Complementar 123. Os R$ 110 mil viraram lei em outubro, mas só começam a valer em 1º de janeiro de 2027. Para as vendas de 2026, a conta ainda é de R$ 81 mil.
O que já é lei e quando vale
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, sobe o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Pelo artigo 10, as mudanças só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O faturamento de 2026 continua medido pelo limite de R$ 81 mil. A mesma lei perdoa dívidas antigas do MEI com a União, desde que o DAS fique em dia. Quem passar de R$ 81 mil em 2026 sem chegar a R$ 97.200 vira microempresa em 2027 pela regra de hoje; com o teto novo, a Receita ainda não orientou esse caso, então fale com um contador antes de pedir o desenquadramento.
O que acontece se passar
- Até R$ 81.000: segue como MEI.
- De R$ 81.000,01 a R$ 97.200: paga DAS complementar sobre o excedente e vira microempresa no ano seguinte.
- Acima de R$ 97.200: desenquadramento retroativo ao início do ano ou à abertura, com imposto como microempresa.
A regra dos 20% está na Lei Complementar 123. A lei também prevê multa de R$ 50 para quem não comunica o desenquadramento obrigatório, com prazo até o último dia útil do mês seguinte à situação.
Abriu o MEI este ano? A conta é outra
No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750 por mês de atividade, contando mês quebrado como inteiro. Quem abriu em novembro de 2026 tem dois meses: limite de R$ 13.500. Os 20% a mais levam a R$ 16.200, pelas contas da redação.
O que fazer agora
- Some tudo o que vendeu de janeiro até hoje.
- Subtraia de R$ 81 mil para ver quanto ainda cabe.
- Anote cada venda de novembro e dezembro. É nessa época que muita mainha pega encomenda extra.
- Se a conta ficar apertada, fale com um contador ou com o Sebrae no 0800 570 0800 antes de estourar.
Na análise da redação, crescer não é problema. Virar microempresa pode ser o passo certo, desde que seja com a conta feita, e não por surpresa.
Fontes: Lei Complementar 238/2026, Agência Brasil, Lei Complementar 123/2006
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