VR e VA em maquininha de outra bandeira: regra vale desde 7/11, mas ainda tem tropeço no balcão
Decreto do PAT manda cartões de operadoras diferentes passarem na mesma máquina. Pro comerciante, taxa tem teto de 3,6% e repasse em até 15 dias.
Narração automática com voz de inteligência artificial; a pronúncia pode errar nomes próprios.
Sabe quando o cartão de VR ou VA é recusado na padaria ou no mercadinho porque "aqui não aceita essa bandeira"? Isso era pra acabar. Desde 7 de novembro de 2026, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) têm de funcionar com interoperabilidade: cartão de uma operadora passa na maquininha habilitada de outra.
A regra está no Decreto nº 12.712, publicado no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2025. Ele deu 360 dias para as empresas se adaptarem, prazo que terminou em 7/11, pelas contas da data de publicação.
O que muda pra quem recebe o vale
- Mais lugares para usar o saldo: restaurante, mercado e comércio credenciado deixam de depender de contrato exclusivo com cada operadora
- O decreto proíbe exclusividade entre as redes e tratamento diferente para pagamentos feitos pela interoperabilidade
O que muda pro comerciante da quebrada
Pra quem tem lanchonete, mercadinho ou restaurante, o decreto põe teto nas cobranças:
- Taxa de desconto cobrada do estabelecimento: no máximo 3,6%
- Tarifa de intercâmbio: no máximo 2%
- Proibida a cobrança de outras taxas e encargos
- O dinheiro das vendas tem de cair em até 15 dias corridos depois da compra
Para essas regras de taxa e de repasse, o decreto deu um prazo menor de adaptação, de 90 dias, então elas já deveriam estar valendo.
Ainda tem barril
Segundo o Bahia Notícias, a Abrasel, associação de bares e restaurantes, avalia que a integração entre as plataformas ainda não foi concluída por completo. E trechos do decreto seguem questionados na Justiça por empresas do setor. Ou seja: pode ser que o cartão ainda seja recusado em alguns lugares nas próximas semanas.
Cartão recusado? Faça assim
Pergunte da maquininhaVeja se a máquina do estabelecimento está habilitada para benefício de alimentação.
Anote e guardeRegistre data, local e operadora quando o cartão for recusado.
Fale com quem pagaLeve o caso ao RH da empresa e à operadora do seu cartão.
Fontes: Decreto nº 12.712/2025 (Planalto) · Bahia Notícias: interoperabilidade do vale-refeição entra em vigor (07/11/2026)
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